Matérias Novas – 12 a 18 de Setembro

Nome Ementa Autor Principal Apresentação Categoria
CD PL 5040/2019 Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940. – Se o esbulho possessório ocorre em propriedade rural produtiva, a pena é aumentada de 1/3 (um terço). Aline Sleutjes (PSL-PR) 2019-09-12 Comissão de Direito de Propriedade e Minorias
CD PDL 636/2019 Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação. Benes Leocádio (PTC-RN) 2019-09-18 Comissão de Política Agrícola
CD PL 5086/2019 Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de pescado e seus derivados. Luiz Nishimori (PL-PR) 2019-09-17 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 5116/2019 Proíbe o uso de rótulos de plástico nas embalagens de produtos comercializados no território nacional. Zé Vitor (PL-MG) 2019-09-17 Comissão Ambiental
CD PL 5125/2019 Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências. Célio Studart (PV-CE) 2019-09-17 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 5150/2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse de arma nas áreas rurais para proprietários, os meeiros, arrendatários, capatazes e posseiros de boa fé. Pompeo De Mattos (PDT-RS) 2019-09-18 Comissão de Direito de Propriedade e Minorias
CD SUG 60/2019 Sugere Projeto de Lei que garanta ao trabalhador eventual direitos trabalhistas presentes na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Sindicato dos Trabalhadores 2019-09-16
CD MSC 430/2019 Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 3 . 873, de 17 de setembro de 2019. Poder Executivo 2019-09-18
CD PFC 31/2019 Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-09-18 Comissão de Política Agrícola
CD PL 5085/2019 Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. – Define pena  – importa eletrônicos fumígenos saborizados, cigarros eletrônicos saborizados, ou quaisquer dispositivos eletrônicos saborizados utilizados em substituição aos produtos fumígenos. Enéias Reis (PSL-MG) 2019-09-17 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 5087/2019 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2016, para inserir o pescado e seus derivados no cardápio da alimentação escolar. Luiz Nishimori (PL-PR) 2019-09-17 Subcomissão de Alimentação e Saúde
CD PL 5117/2019 Institui dedução na legislação do imposto de renda da pessoa física, e amplia a possibilidade de usufruto do benefício para a pessoa jurídica, para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente. Zé Vitor (PL-MG) 2019-09-17 Comissão Ambiental
CD REQ 120/2019 Requer a inclusão de convidado representante da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq na Audiência Pública para debater o tema “Desafios e Oportunidades da Irrigação no Campo”, aprovada por esta Comissão em decorrência do Requerimento nº 51/2019, do Sr. Zé Vitor. Neri Geller (PP-MT) 2019-09-18
CD REQ 122/2019 Requer realização de audiência pública para debater a estrutura administrativa e institucional da União para fiscalização e combate ao trabalho escravo no País. Erika Kokay (PT-DF) 2019-09-16
CD REQ 149/2019 Requeiro a realização de Audiência Pública para discutir sobre o tema: Criminalidade e estratégias para a segurança no meio rural. Vilson Da Fetaemg (PSB-MG) 2019-09-12
CD REQ 239/2019 Requer informações junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para que forneça informações e documentos referentes a todas as operações financeiras e linhas de crédito fornecidas a empresa J&S, JBS e outras, no período de 2003 até 2015, na forma que especifica. Paula Belmonte (PPS-DF) 2019-09-17
CD REQ 240/2019 Requer informações aos Presidentes da Caixa Econômica Federal, do BNDES, do Banco do Brasil, e do Banco Central do Brasil, bem como junto ao Conselho Monetário Nacional para que forneçam informações e documentos referentes a todas as operações financeiras e linhas de crédito fornecidas a empresa JBS no período de 2003 até 2015, na forma que especifica. Paula Belmonte (PPS-DF) 2019-09-17
CD REQ 2426/2019 Requer a distribuição do PL 454, de 2019, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. – Este projeto de Lei pretende criar as condições para uma melhor gestão do ITR. Daniel Coelho (PPS-PE) 2019-09-17
CD REQ 292/2019 Requer a realização de audiência pública para debater sobre o tema “Alimentação Saudável nas Escolas”, e sugere que possa acontecer entre 15 a 17 de outubro Jorge Solla (PT-BA) 2019-09-17 Subcomissão de Alimentação e Saúde
CD REQ 74/2019 Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 2775, de 2019 que, “Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem”. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) 2019-09-17
CD REQ 79/2019 Solicita realização de Audiência Pública para discutir a PEC n? 45 de 2019 no âmbito do Setor Agropecuário. Domingos Sávio (PSDB-MG) 2019-09-12
CD REQ 86/2019 Requer realização de audiência pública para discutir e analisar a PEC 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) 2019-09-18
CD RIC 1309/2019 Requer a solicitação de informações ao Poder Executivo sobre a suspensão das exportações de pescado brasileiro à União Europeia. Luiz Nishimori (PL-PR) 2019-09-17
CD RIC 1327/2019 Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o valor que deixa de ser arrecadado com a isenção fiscal relativa ao inciso II, do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004 e sobre a tributação de agentes de controle biológico utilizados como defensivos agropecuários. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) 2019-09-18
CD INC 1314/2019 Sugere a alteração da legislação aduaneira para viabilizar o Despacho Aduaneiro Expresso das exportações dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Capitão Alberto Neto (PRB-AM) 2019-09-12
CD INC 1328/2019 Sugere a realização de mutirão para julgamento das ações civis públicas instauradas contra os responsáveis por desmatamentos ilegais nos biomas brasileiros. Edilázio Júnior (PSD-MA) 2019-09-18
CD PL 5138/2019 Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar como crime contra a ordem econômica o roubo ou furto de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis de duto utilizado para movimentação desses produtos, e dá outras providências. Christino Aureo (PP-RJ) 2019-09-18 Comissão de Defesa Agropecuária
CD REQ 119/2019 Requer a realização de audiência pública para debater o Cadastro Ambiental Rural de povos e comunidades tradicionais. Camilo Capiberibe (PSB-AP) 2019-09-18
CD REQ 120/2019 Requer a realização de audiência pública para debater a viabilidade da reativação da hidrovia do rio São Francisco. Paulo Guedes (PT-MG) 2019-09-13
CD REQ 123/2019 Requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema: “Políticas Públicas para a Agroecologia e Produção Orgânica no Distrito Federal”. Erika Kokay (PT-DF) 2019-09-16
CD REQ 151/2019 Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a CTASP, a CDEICS e a CME, a fim de debater os estudos sobre os “Impactos da Abertura Comercial na Indústria”. Arnaldo Jardim (PPS-SP) 2019-09-17
CD REQ 82/2019 Requer que seja convidado o Sr. Marcos Cintra, Ex-Secretário da Receita Federal, para prestar esclarecimentos sobre as tratativas para a criação de novo imposto sobre movimentações financeiras no âmbito do Ministério da Economia durante sua gestão e sobre as razões de sua exoneração. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) 2019-09-17
CD REQ 98/2019 Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a CTASP, a CDEICS e a CAPADR, a fim de debater os estudos sobre os “Impactos da Abertura Comercial na Indústria”. Arnaldo Jardim (PPS-SP) 2019-09-17
CD RIC 1324/2019 “Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das denuncias apresentadas no relatório da Humans Rights Watch sobre as causas do desmatamento e das queimadas na Amazônia”. Jesus Sérgio (PDT-AC) 2019-09-18
CD RIC 1325/2019 “Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das denuncias apresentadas no relatório da Humans Rights Watch sobre as causas do desmatamento e das queimadas na Amazônia”. Jesus Sérgio (PDT-AC) 2019-09-18
CD RIC 1326/2019 “Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca dos programas do governo Jair Bolsonaro para investimentos na infraestrutura do país para modernizar portos, aeroportos, rodovias e ferrovias como forma de atrair investidores e gerar emprego no Brasil”. Jesus Sérgio (PDT-AC) 2019-09-18
SF PL 5090/2019 Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos. Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) 2019-09-17 Comissão de Defesa Agropecuária
SF PL 5098/2019 Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que, entre outros assuntos, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais. Jayme Campos (DEM-MT) 2019-09-17 Comissão Ambiental
SF PL 5134/2019 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública. Plínio Valério (PSDB-AM) 2019-09-18 Comissão de Infraestrutura e Logística
SF PL 5135/2019 Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Flávio Arns (REDE-PR) 2019-09-18 Comissão de Direito de Propriedade e Minorias
SF PL 5142/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração. Zequinha Marinho (PSC-PA) 2019-09-18 Comissão Ambiental
SF REQ 49/2019 Adita o REQ 44/2019-CDR, acrescentando convidados à Audiência Pública sobre Regularização Fundiária. Izalci Lucas (PSDB-DF) 2019-09-18
SF REQ 45/2019 Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para que compareça à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a fim de debater, em Audiência Pública, sobre o programa de governo que trate de regularização fundiária. Izalci Lucas (PSDB-DF) 2019-09-16
SF RQS 797/2019 Informações ao Ministro de Estado da Economia. Renan Calheiros (PMDB-AL) 2019-09-18
SF RQS 800/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da cúpula da ONU sobre os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Semana do Clima e do Conselho Econômico e Social, em Nova York, EUA. Kátia Abreu (PDT-TO) 2019-09-18
SF RQS 801/2019 Criação de Comissão Temporária Externa, composta de cinco membros titulares para representar externamente o Senado Federal na COP-25, Conferência de Mudanças Climáticas da ONU, em Santiago no Chile. Fabiano Contarato (REDE-ES) 2019-09-18
SF PL 5079/2019 Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer a aplicação obrigatória de parcela dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal. Jorge Kajuru (PEN-GO) 2019-09-17 Comissão Ambiental
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