Matérias Novas – 11 a 18 de Julho

Nome Ementa Autor Principal Apresentação Atual Local
CD REQ 67/2019 Requer a realização de audiência pública para discutir questões relativas ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. Evair Vieira De Melo (PP-ES) 2019-07-18 Comissão de Finanças e Tributação
CD PL 4117/2019 Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência para a prevenção da obesidade infantil em cardápios de restaurantes e similares. Felipe Carreras (PSB-PE) 2019-07-16 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 101/2019 Requeiro a realização de audiência pública desta Comissão para debater denúncia de que a carne brasileira que não é aprovada por inspeções sanitárias de países com legislações mais rigorosas que as brasileiras, é reenviada ao Brasil, onde é comercializada. Padre João (PT-MG) 2019-07-16 Comissão de Direitos Humanos e Minorias
CD REQ 1985/2019 Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.016 de 2005, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a constituição de comissão especial. – Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências Orlando Silva (PCDOB-SP) 2019-07-17 PLENÁRIO
CD PDL 485/2019 Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.” E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que “Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016.” Alexis Fonteyne (NOVO-SP) 2019-07-11 Comissão de Finanças e Tributação
CD PDL 486/2019 Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. Felipe Francischini (PSL-PR) 2019-07-11 PLENÁRIO
CD PL 4093/2019 Dispõe sobre mecanismos de avaliação de impactos ambientais e dá outras providências. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) 2019-07-12 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD PL 4116/2019 Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes. Felipe Carreras (PSB-PE) 2019-07-16 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
SF PL 4146/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos. Luis Carlos Heinze (PP-RS) 2019-07-17 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
SF REQ 87/2019 Audiência Pública CAE CI – dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira; E sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras; E o PL que isenta do Imposto de Importação, PIS/PASEP e COFINS, Isenta os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Fernando Coelho Filho (DEM-PE) 2019-07-11 Comissão de Assuntos Econômicos
SF REQ 87/2019 Requer Criação de Subcomissão Combate à Escravidão Contemporânea Paulo Paim (PT-RS) 2019-07-11 Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
SF PL 4107/2019 Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade”. Angelo Coronel (PSD-BA) 2019-07-15 Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
SF RQS 624/2019 Informações ao Ministro de Estado da  Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. – aplicação dos recursos do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. os projetos devem atender, prioritariamente, localidades com menos de 100 mil habitantes e focar em implantação de telefonia rural, entre outros objetivos. Luis Carlos Heinze (PP-RS) 2019-07-17 COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
SF RQS 626/2019 Oitiva das CAE e CDR sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018. – Dispõe sobre a natureza jurídica dos animais não humanos. Telmário Mota (PROS-RR) 2019-07-17
CD REQ 1968/2019 Requer registro da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentável da ONU- ODS Nilto Tatto (PT-SP) 2019-07-12 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 64/2019 Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a formação dos preços dos combustíveis nas unidades produtoras e nos postos revendedores. Alê Silva (PSL-MG) 2019-07-15 Comissão de Finanças e Tributação
CD RIC 874/2019 Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do desempenho de políticas públicas em apoio à agricultura familiar em Sergipe, no âmbito da Conab. Bosco Costa (PL-SE) 2019-07-11 Primeira Secretaria
CD RIC 908/2019 Reitera ao Ministro de Estado do Meio Ambiente as informações solicitadas por meio do RIC nº 636, de 2019, sobre o motivo do Brasil não ter assinado o acordo global para limitar o uso do plástico Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) 2019-07-16 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 6/2019 Requer a realização do Seminário Regional para debater os impactos da Reforma Tributária Para os Estados e Municípios e as consequências para a indústria e comércio. Zé Neto (PT-BA) 2019-07-16 C.E destinada Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi que “altera o Sistema Tributário Nacional”
CD RIC 879/2019 Requer ao Senhor Ministro de Relações Exteriores, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério. Felipe Rigoni (PSB-ES) 2019-07-11 Primeira Secretaria
CD RIC 875/2019 Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nas unidades produtoras e nos postos revendedores. Alê Silva (PSL-MG) 2019-07-11 Primeira Secretaria
CD RIC 881/2019 Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério. Felipe Rigoni (PSB-ES) 2019-07-11 Primeira Secretaria
CD INC 1047/2019 Sugere a retificação da Portaria Normativa DC-20, de 27/09/1976, que disciplina a data de início da colheita de pinhão. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) 2019-07-12 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
CD REQ 1950/2019 Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio aos Parques Tecnológicos – (FPATE) perante a Mesa da Câmara dos Deputados. Major Vitor Hugo (PSL-GO) 2019-07-11 PLENÁRIO
CD REQ 54/2019 Requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, destinada a debater a nova matriz econômica Região Norte. Vinicius Carvalho (PRB-SP) 2019-07-11 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
CD REQ 79/2019 Requer a realização de Audiência Pública para debater a contribuição das Comunidades Tradicionais invisibilizadas na proteção da biodiversidade brasileira e na manutenção do clima. Airton Faleiro (PT-PA) 2019-07-11 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CD REQ 12/2019 Solicitamos seja convocado o Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização/CMO sobre a liberação de emendas objetivando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC que promove a Reforma da Previdência. Beto Faro (PT-PA) 2019-07-12 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
CD REQ 1962/2019 Requer o registro de Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e a Falsificação. Efraim Filho (DEM-PB) 2019-07-12 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD RIC 877/2019 Requer ao Senhor Ministro da Infraestrutura, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério. Felipe Rigoni (PSB-ES) 2019-07-11 Primeira Secretaria
SF PRS 64/2019 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Países árabes e dá outras providências. Jean Paul Prates (PT-RN) 2019-07-16 Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
SF REQ 88/2019 Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Marcos Prado Troyjo, a comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de prestar informações sobre a atuação intervencionista do Governo Federal no mercado brasileiro em favor das empresas estrangeiras. Jean Paul Prates (PT-RN) 2019-07-16 Comissão de Assuntos Econômicos
CD REQ 1960/2019 Requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial da PEC 45-19 (Reforma Tributária). Afonso Motta (PDT-RS) 2019-07-12 PLENÁRIO
CD REQ 116/2019 Requer a realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de reunião de audiência pública para debater a respeito do mérito do Projeto de Lei n. 7576, de 2014. –  para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor
de produtos orgânicos
Carlos Veras (PT-PE) 2019-07-18 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
CD RIC 876/2019 Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente à coordenação-geral de Educação no campo. Natália Bonavides (PT-RN) 2019-07-11 Primeira Secretaria
CD REQ 1990/2019 Requer, conforme Ato da Mesa nº. 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar em favor do Pagamento por Serviços Ambientais e Produção Sustentável. Airton Faleiro (PT-PA) 2019-07-18 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 1945/2019 Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista do Agronegócio e Agricultura Familiar – FAAF Bia Kicis (PSL-DF) 2019-07-11 PLENÁRIO
CD REQ 5/2019 Requer realização de audiência pública para discutir e analisar a PEC 45 de 2019, que propõe Reforma Tributária Darci De Matos (PSD-SC) 2019-07-12 C.E destinada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi que “altera o Sistema Tributário Nacional”
CD REQ 1967/2019 Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 140, de 2015, do Projeto de Lei nº 5.704, de 2009, pelos motivos que expõe. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-07-12 PLENÁRIO
CD REQ 1964/2019 Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2017, que “Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.” Eduardo Cury (PSDB-SP) 2019-07-12 PLENÁRIO
CD RIC 898/2019 Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre as licenças ambientais para rodovias. Capitão Alberto Neto (PRB-AM) 2019-07-12 Primeira Secretaria
SF REQ 46/2019 Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de debater sobre as novas articulações e intenções do Ministério do Meio Ambiente sobre a gestão do Fundo Amazônia, quais serão os direcionamentos que o Ministro irá dar ao Fundo e o que esta sendo acordado com os países parceiros do fundo. Soraya Thronicke (PSL-MS) 2019-07-11 Comissão de Meio Ambiente
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