Matérias Novas – 08 a 14 Agosto

Nome Ementa Autor Principal Apresentação
CD PL 4355/2019 Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) 2019-08-08
CD PL 4347/2019 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) 2019-08-08
CD PL 4348/2019 Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. – Acrescenta ao art. 11 –  à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 2008 com características de colonização, conforme regulamento. Silas Câmara (PRB-AM) 2019-08-08
CD PL 4387/2019 Dispõe sobre a instituição do Fundo Amazônia. Capitão Alberto Neto (PRB-AM) 2019-08-09
CD PL 4430/2019 Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Zé Vitor (PL-MG) 2019-08-13
CD PL 4439/2019 Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Fausto Pinato (PP-SP) 2019-08-13
CD PL 4446/2019 Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos. Silas Câmara (PRB-AM) 2019-08-14
CD PL 4447/2019 Dispõe sobre o uso sustentável do solo e dos recursos naturais em terras indígenas. Silas Câmara (PRB-AM) 2019-08-14
CD PL 4449/2019 Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo. Roberto De Lucena (PODE-SP) 2019-08-14
CD PL 4451/2019 “Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”. Marreca Filho (PEN-MA) 2019-08-14
CD PL 4477/2019 Institui o Programa Nacional de Alimentação Saudável e dá providências correlatas Mariana Carvalho (PSDB-RO) 2019-08-14
CD REQ 104/2019 Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da Resolução/ANTT nº 5.850/2019 e a possibilidade de aumento de tarifa de pedágios e acréscimo de praças de pedágio. Bosco Costa (PL-SE) 2019-08-14
CD REQ 109/2019 Requer sejam alterados o tema e a lista de convidados para o seminário “Terra, Território, Diversidade e Lutas”, previsto no Requerimento 91/2019 CDHM”. – Terra e Territórios: Alimentação Saudável e Redução de Agrotóxicos Padre João (PT-MG) 2019-08-12
CD REQ 2098/2019 Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.876 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização da palavra “carne” e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos”, do Projeto de Lei nº 3.479 de 2004 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição. Nelson Barbudo (PSL-MT) 2019-08-13
CD REQ 2152/2019 Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.792, de 2019 de autoria do Deputado Dr. Leonardo (SD/MT) que “Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira”. Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT) 2019-08-14
CD REQ 2157/2019 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019. – Para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. Afonso Hamm (PP-RS) 2019-08-14
CD REQ 2164/2019 Requeremos a V.Exa, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei n. 4.348, de 2019, que “altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A”. –  à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 2008 com características de colonização, conforme regulamento. Líderes (S/PART-S/Estado) 2019-08-14
CD REQ 6/2019 Requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade e inovações do Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs), Concessões Públicas e dos Fundos de Investimentos em Infraestrutura e os impactos na Gestão Pública. Eduardo Costa (PTB-PA) 2019-08-14
CD REQ 69/2019 Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir elaboração de política pública de enfrentamento da obesidade Greyce Elias (AVANTE-MG) 2019-08-08
CD REQ 72/2019 Requer seja feito adendo ao Requerimento nº 34/2019, já aprovado neste Colegiado, para transformar o evento em Seminário, com o tema “Terra e Territórios: Alimentação Saudável e Redução de Agrotóxico”, a ser realizado em conjunto com as Comissões de: Legislativa Participativa (CLP); Direitos Humanos e Minorias (CDHM); Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável (CMADS), e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Leonardo Monteiro (PT-MG) 2019-08-13
CD REQ 87/2019 Requer Audiência Pública para tratar da defesa territorial e de implementação de políticas públicas para as populações extrativistas Airton Faleiro (PT-PA) 2019-08-12
SF PEC 126/2019 Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional. Jorge Kajuru (PEN-GO) 2019-08-14
SF PL 4371/2019 Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo. Randolfe Rodrigues (REDE-AP) 2019-08-08
SF PL 4422/2019 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda. Acir Gurgacz (PDT-RO) 2019-08-13
SF PL 4423/2019 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos. Plínio Valério (PSDB-AM) 2019-08-13
SF PL 4495/2019 Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência. Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) 2019-08-14
SF REQ 68/2019 Requeiro, nos termos dos arts. 90, II e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiências públicas no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 110, de 2019 – reforma trbutária Roberto Rocha (PSDB-MA) 2019-08-14
SF RQS 669/2019 Informações ao Ministro de Estado da Saúde. – Informações sobre as recentes reclassificação e liberação de agrotóxicos. Rogério Carvalho (PT-SE) 2019-08-13
SF RQS 670/2019 Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente. – Informações sobre as recentes reclassificação e liberação de agrotóxicos. Rogério Carvalho (PT-SE) 2019-08-13
SF RQS 681/2019 Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da Missão Empresarial Brasil/China, nas cidades de Beijing, Shanghai e Hangzhou, na China. Kátia Abreu (PDT-TO) 2019-08-13
SF RQS 690/2019 Requer a retirada do PL 2362, de 2019 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade. Marcio Bittar (PMDB-AC) 2019-08-14
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