Matérias Novas – 06 a 12 de Junho

Nome Ementa Autor Principal Apresentação
CD PL 3403/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos a animais e dá outras providências. Júnior Bozzella (PSL-SP) 2019-06-06
SF PL 3511/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Luis Carlos Heinze (PP-RS) 2019-06-12
CD PL 3500/2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. Altineu Côrtes (PL-RJ) 2019-06-12
CD PL 3512/2019 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”. Cássio Andrade (PSB-PA) 2019-06-12
CD REQ 1/2019 Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”. Fred Costa (PEN-MG) 2019-06-10
CD REQ 1/2019 Solicita a realização de Audiências Públicas com a finalidade de subsidiar os estudos e a apresentação de propostas para a construção de um equilíbrio entre os setores produtivos e ambientalistas quanto à Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Kim Kataguiri (DEM-SP) 2019-06-10
CD REQ 1707/2019 Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9252, de 2017, apensado ao Projeto de Lei nº 2123, de 2011. – restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-06-11
CD REQ 54/2019 Requer a realização de audiência pública para debater a relação entre mortandade de abelhas e uso de agrotóxicos, bem como as medidas necessária para enfrentar o problema. Nilto Tatto (PT-SP) 2019-06-07
CD REQ 96/2019 Requer a apreciação da proposta de trabalho da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional – Subleite. Celso Maldaner (PMDB-SC) 2019-06-11
CD REQ 99/2019 Solicita realização de Mesa Redonda para discussão do tema: Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Neri Geller (PP-MT) 2019-06-11
CD RIC 718/2019 Reitera requerimento de informação nº 460/2019 ao Ministro da Saúde sobre o andamento dos trabalhos para a definição de modelos de rotulagem com alertas aos consumidores a cargo da Anvisa. Ivan Valente (PSOL-SP) 2019-06-12
SF PL 3473/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que a altura máxima das carrocerias dos caminhões para transporte de bovinos e bubalinos seja de 4,80 metros. Zequinha Marinho (PSC-PA) 2019-06-12
SF PL 3488/2019 Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para submeter o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a tabela de descontos ou de acréscimos de acordo com o percentual de área produtiva. Irajá (PSD-TO) 2019-06-12
SF RQS 503/2019 Informações ao Ministro de Estado  da Economia. – sobre a comercialização da produção e da
importação de refrigerantes e bebidas açucaradas.
Comissão de Assuntos Sociais 2019-06-07
SF RQS 503/2019 Informações ao Ministro de Estado  da Economia. – sobre a comercialização da produção e da
importação de refrigerantes e bebidas açucaradas.
Comissão de Assuntos Sociais 2019-06-07
CD PL 3426/2019 Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para assegurar, nos estabelecimentos de ensino, da rede pública e privada de educação básica, a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos (as) e nutricionistas. José Ricardo (PT-AM) 2019-06-11
CD PL 3430/2019 Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. Leandre (PV-PR) 2019-06-11
CD PL 3483/2019 Altera o art. 68 do Código de Trânsito Brasileiro para determinar a obrigatoriedade de construção de ciclovias e passarelas dotadas de iluminação nos trechos urbanos de vias rurais. Severino Pessoa (PRB-AL) 2019-06-12
CD PL 3507/2019 Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos – PNSAE. Eduardo Costa (PTB-PA) 2019-06-12
CD REQ 100/2019 Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para tratar da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Arnaldo Jardim (PPS-SP) 2019-06-11
CD REQ 101/2019 Requeremos a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Criminalidade e Segurança no Campo Jose Mario Schreiner (DEM-GO) 2019-06-11
CD REQ 102/2019 Realização de Audiência Pública para discutir o a Temática “Terra, Território, Diversidade e Lutas”, objetivando discutir as questões vinculadas ao direito à terra, a produção da agricultura familiar e biodiversidade. João Daniel (PT-SE) 2019-06-11
CD REQ 1693/2019 Requer a desapensação do Projeto 2.785, de 2019. – Define normas gerais para o licenciamento ambiental específico para empreendimentos minerários. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) 2019-06-06
CD REQ 1695/2019 Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7291 de 2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense. Maurício Dziedricki (PTB-RS) 2019-06-10
CD REQ 200/2019 Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública desta Comissão, que irá debater sobre a Portaria 263/2019 que estuda a redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. Heitor Schuch (PSB-RS) 2019-06-11
CD REQ 40/2019 Requer Audiência Pública para discutir sobre a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Guiga Peixoto (PSL-SP) 2019-06-06
CD REQ 47/2019 Requer aditar o requerimento 24/2019, incluir convidados pretendendo ampliar o debate sobre puberdade precoce em bebês, causada pela contaminação de agrotóxicos. Luizianne Lins (PT-CE) 2019-06-11
CD REQ 52/2019 Requer realização de audiência pública para debater o Imposto Territorial Rural (ITR). Nilto Tatto (PT-SP) 2019-06-06
CD REQ 65/2019 Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do TCU, nos termos do PAFC 2019, com o objetivo de objetivo de auditar os processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária. Léo Motta (PSL-MG) 2019-06-11
CD REQ 77/2019 Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre as negociações do acordo do Mercosul e União Européia, com a participação de representantes/ negociadores do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Economia, da Casa Civil e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Zeca Dirceu (PT-PR) 2019-06-11
CD REQ 95/2019 Requer a realização de audiência pública para debater os impactos na agricultura e pecuária na discussão do acordo da União Europeia com o Mercosul. Alceu Moreira (PMDB-RS) 2019-06-11
CD REQ 97/2019 Requer a aprovação de moção de apoio à manutenção do direito à aposentadoria especial do trabalhador rural, no âmbito do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 6 de 2019. Heitor Schuch (PSB-RS) 2019-06-11
SF PL 3463/2019 Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991. – Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador. Se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou nas demais Áreas de Livre Comércio sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico. Randolfe Rodrigues (REDE-AP) 2019-06-12
SF PLP 157/2019 Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no que dispõe sobre o quórum para concessão e revogação de benefícios referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) 2019-06-12
SF REQ 36/2019 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e analisar as políticas públicas da pesca, bem como a produção, comercialização do pescado, transporte e emissão de licenças, geração de empregos, o defeso e o potencial que o Brasil apresenta para o pleno desenvolvimento da pesca no país. Dário Berger (PMDB-SC) 2019-06-06
SF RQS 521/2019 Urgência para o PDL 233/2019, que tramita em conjunto com os PDL 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019. – Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 2019-06-12
CD PL 3376/2019 Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico composto por borracha reciclável. Juninho Do Pneu (DEM-RJ) 2019-06-06
CD PL 3451/2019 Revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Sanderson (PSL-RS) 2019-06-12
CD REQ 1692/2019 Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Apicultura e Meliponicultura. Darci De Matos (PSD-SC) 2019-06-06
CD REQ 1697/2019 Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel, perante a Mesa da Câmara dos Deputados. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-06-10
CD REQ 1720/2019 Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia – FPBioeconomia. Paulo Ganime (NOVO-RJ) 2019-06-12
CD REQ 41/2019 Requer seja aditado o requerimento que trata da Audiência Pública para debater os rumos do Pré-Sal Zé Neto (PT-BA) 2019-06-11
CD REQ 42/2019 Requer Audiência Pública, em conjunto com a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E AMAZÔNIA, para debater sobre o novo projeto de desenvolvimento econômico para a região Amazônica proposto pelo Governo Federal, intitulado “Plano Dubai”. José Ricardo (PT-AM) 2019-06-11
CD REQ 55/2019 Requer o envio de requerimento para a Mesa Diretora, por parte da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para dispor sobre a criação da campanha “Junho Verde”, no âmbito das dependências da Câmara dos Deputados. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) 2019-06-11
CD REQ 66/2019 Requer Audiência Pública, nos termos do PAFC 2019, com as presenças dos senhores Antonio Leite dos Santos Filho, Diretor Geral do DNIT; Mário Rodrigues Júnior, Diretor Geral da ANTT; Paulo Roberto Weichers Martins, Secretário Geral de Controle Externo do TCU; e César Augusto Rabello Borges, Diretor Executivo da ABCR, para debater a situação das concessões rodoviárias no país. Léo Motta (PSL-MG) 2019-06-11
CD REQ 68/2019 Requer Audiência Pública, nos termos do PAFC 2019, com as presenças dos senhores Antonio Leite dos Santos Filho, Diretor Geral do DNIT; Mário Rodrigues Júnior, Diretor Geral da ANTT; Paulo Roberto Weichers Martins, Secretário Geral de Controle Externo do TCU; Marcelo Sampaio, Secretário Executivo do Ministério da Infraestrutura, e Jorge Mello, Diretor Presidente da FTL, para debater a situação das obras de implantação da Ferrovia Transnordestina. Léo Motta (PSL-MG) 2019-06-11
CD REQ 70/2019 Requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância das Instituições de Ciência e Tecnologia para o desenvolvimento regional sustentável no Brasil, Nordeste e Paraíba. Gervásio Maia (PSB-PB) 2019-06-12
CD REQ 73/2019 Requer Audiência Pública para debater o decreto Presidencial nº 9797, de 21 de MAIO de 2019, conhecido como “Decreto das Armas”, com vistas a esclarecer dúvidas ou controvérsias. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) 2019-06-06
CD REQ 79/2019 Solicita a realização de audiência pública, em conjunto com a COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, para debater sobre o novo projeto de desenvolvimento econômico para a Região Amazônica proposto pelo Governo Federal, intitulado “Plano Dubai”. José Ricardo (PT-AM) 2019-06-11
CD REQ 80/2019 Requer a realização de mesa-redonda na Assembleia Legislativa de João Pessoa, Paraíba, para debater o tema “Saneamento básico nos assentamentos da reforma agrária”. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) 2019-06-11
CD REQ 84/2019 Requer a realização de audiência pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre o ”Plano Dubai”, que visaria substituir o modelo de desenvolvimento regional incorporado pela Zona Franca de Manaus. Sidney Leite (PSD-AM) 2019-06-12
CD REQ 9/2019 Requer indicação dos nomes descritos abaixo nas Audiências Públicas para discutir e analisar no âmbito desta comissão “proposições que tratem da concessão de subsídios tributários, financeiros e creditícios”. Orlando Silva (PCDOB-SP) 2019-06-10
CD RIC 717/2019 Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, em razão de matérias veiculadas nos meios de comunicação nacional, referente a intenção do governo federal de implantar um novo projeto de desenvolvimento econômico para a região Amazônica, intitulado “Plano Dubai”. José Ricardo (PT-AM) 2019-06-12
CD SUG 20/2019 Sugere a realização de Audiência Pública para debater o Plano Nacional de Desestatização – PND Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras 2019-06-11
SF PRS 55/2019 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Coréia do Sul e dá outras providências. Antonio Anastasia (PSDB-MG) 2019-06-12
SF REQ 35/2019 Realização de audiência pública, com o objetivo de discutir temas de interesse do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração – ALADI – na promoção do desenvolvimento econômico e social da América Latina. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: 1. Alejandro de la Peña Navarrete – Secretário-Geral da Associação Latino-Americana de Integração. Fernando Coelho Filho (DEM-PE) 2019-06-07
SF RQS 502/2019 Requer autorização para acompanhar o senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, em viagem oficial a Argentina Luis Carlos Heinze (PP-RS) 2019-06-06
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