Matérias Novas – 05 a 11 de Setembro

Nome Ementa Autor Principal Apresentação Categoria
CD PDL 616/2019 “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 58, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ” – quer promove reclassificações em produtos agrotóxicos, permitindo a inserção, no mercado nacional, de substâncias nocivas à saúde da população brasileira. Padre João (PT-MG) 2019-09-11 Comissão de Defesa Agropecuária
CD MSC 409/2019 Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi. Poder Executivo 2019-09-09 Comissão de Relações Internacionais
CD PDL 614/2019 Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. – cobrança tarifária em 20% sobre todas as importações de etanol. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) 2019-09-10 Comissão Política Agricola
CD PFC 30/2019 Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-09-05 Comissão Política Agricola
CD PL 4899/2019 Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST – sejam aplicados para financiamento de políticas governamentais de telecomunicações, programas de cidades inteligentes e construção de infraestrutura de transporte de dados para telegestão do sistema de iluminação pública, que comportem soluções de Internet das Coisas (IoT). João Maia (PL-RN) 2019-09-05 Comissão de Infraestrutura e Logística
CD PL 4926/2019 Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em embalagens descartáveis de polietileno tereftalato – PET com volume superior a um litro. Moses Rodrigues (PMDB-CE) 2019-09-10 Comissão de Alimentação e Sáude
CD PL 4951/2019 Institui a Política Nacional de Incentivo à Proteção Animal e dá outras providências Célio Studart (PV-CE) 2019-09-10 Comissão de Defesa Agropecuária
CD REQ 2376/2019 Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755, de 2007, que “dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica”. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) 2019-09-11 Subcomissão de Alimentação e Saúde
CD INC 1303/2019 Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para criação de um programa para o desenvolvimento da cadeia produtiva de cacau. Ronaldo Carletto (PP-BA) 2019-09-10
CD PL 4907/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 – Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal. Raul Henry (PMDB-PE) 2019-09-05 ambiental
CD PL 4920/2019 Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, a ofertar aos consumidores um percentual mínimo de gêneros alimentícios de origem vegetal produzidos por agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) 2019-09-10 Comissão de Agricultura Familiar
CD PL 4921/2019 Revoga o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que determina o prazo de vigência não inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão. Elias Vaz (PSB-GO) 2019-09-10 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 4933/2019 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, de forma a dispor sobre adimplemento substancial de dívidas, e dá outras providências. Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM) 2019-09-10 Comissão Tributária
CD PL 4952/2019 Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências Célio Studart (PV-CE) 2019-09-10 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 5000/2019 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir entre os instrumentos para implementação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, a obrigatoriedade aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, de destinar percentual mínimo do total de recursos reservados à aquisição de gêneros alimentícios, para produtos de agricultores familiares, de suas cooperativas e associações. Neri Geller (PP-MT) 2019-09-11 Comissão de Agricultura Familiar
CD REQ 114/2019 Requer a realização de audiência pública da Subcomissão Especial que Trata a Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País, desta Comissão, em conjunto com a Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País e Subcomissão Especial para Tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater os aspectos que desencadeiam a paralisação das obras públicas no País por problemas técnicos nos projetos. Sergio Vidigal (PDT-ES) 2019-09-06
CD REQ 137/2019 Requer a aprovação de Moção de apoio às propostas dos(as) Servidores(as) da Área Ambiental (IBAMA, ICMBIO, MMA e SFB), bem como aos pedidos de providências encaminhados aos poderes Executivo e Legislativo, para solucionar a crise socioambiental no Brasil, na forma que especifica. Erika Kokay (PT-DF) 2019-09-09
CD REQ 111/2019 Requer a realização de audiência pública para discutir o Direito de Organização Sindical no Setor Público. Erika Kokay (PT-DF) 2019-09-09
CD REQ 117/2019 Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão a fim de explicar e debater as reduções orçamentárias da área de Gestão Ambiental previstas no PLOA 2020, bem como a baixa execução dos recursos para essa área. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) 2019-09-10
CD REQ 138/2019 Requer a realização de Audiência Pública para discutir soluções sobre a certificação das comunidades dos quilombos remanescentes Bira Do Pindaré (PSB-MA) 2019-09-10
CD REQ 14/2019 Requer a realização de audiência pública, com representantes da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Ministério da Infraestrutura, para apresentação dos procedimentos previstos no Substitutivo ao PLN nº 5/2019 e na PEC nº 98/2019, relacionados à execução de obras, e de esclarecimentos quanto à criação de sistemas informatizados que contribuirão para a centralização de informações de obras e serviços de engenharia. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) 2019-09-10
CD REQ 15/2019 Requer a realização de audiência pública desta comissão externa, em conjunto com as Subcomissões Especiais para Tratar da Conclusão das Obras Públicas e Inacabadas no País, das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Viação e Transporte, para debater os aspectos que desencadeiam a paralisação das obras públicas no País no que tange ao setor de Infraestrutura de Transportes. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) 2019-09-10
CD REQ 2373/2019 Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 777/2019, da Câmara dos Deputados, para que as Comissões Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável também apreciem a matéria e, consequentemente, constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. – regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional. Marcelo Ramos (PL-AM) 2019-09-11
CD REQ 88/2019 Requer a realização de Audiência Pública para discutir as consequências do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, e suas implicações para a existência física, social e cultural das comunidades quilombolas de Alcântara – MA. Erika Kokay (PT-DF) 2019-09-09
CD REQ 93/2019 Solicita o convite ao Senhor Tarcísio Freitas, Ministro da Infraestrutura, para ouvir detalhes sobre a retomada das obras da Transnordestina. Silvio Costa Filho (PRB-PE) 2019-09-10
CD RIC 1197/2019 Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o uso dos Recursos do Fundo da Amazônia e quais as Políticas adotadas no Combate aos Desmatamentos e as Ocupações Irregulares no Território da Amazônia Legal. Damião Feliciano (PDT-PB) 2019-09-05
CD RIC 1273/2019 Solicita informações do Ministro da Economia a respeito dos ofícios nº 61 e 435/2019/GAB-GM/MAPA (Solicitam autorização para nomeação adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários – Médicos Veterinários). Marcelo Ramos (PL-AM) 2019-09-11
SF PDL 618/2019 Susta a Portaria Nº 547, de 31 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016” aumentando as alíquotas de importação de Etanol dos Estados Unidos da América. Angelo Coronel (PSD-BA) 2019-09-11 Comissão Política Agricola
SF PL 4974/2019 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para obrigar a declaração da presença de lactose em rótulos e embalagens de medicamentos. Rodrigo Cunha (PSDB-AL) 2019-09-11 Subcomissão de Alimentação e Saúde
SF REQ 132/2019 Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado       Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio       Ambiente, com o objetivo de instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados:       – Representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA);       – Representante da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA);       – Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) – Leonardo Papp;       – Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)       – Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);       – Representante do Greenpeace. Sérgio Petecão (PSD-AC) 2019-09-11
SF PL 4978/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de animais domésticos e exóticos apreendidos e para proibir seu sacrifício. Telmário Mota (PROS-RR) 2019-09-11 Comissão de Defesa Agropecuária
SF PL 4996/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. Alessandro Vieira (PPS-SE) 2019-09-11 Comissão Ambiental
SF PRS 86/2019 Estabelece que a Comissão de Meio Ambiente realizará, anualmente, audiência pública com a presença do Ministro de Estado do Meio Ambiente para apresentar e discutir os resultados e as perspectivas da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. Alessandro Vieira (PPS-SE) 2019-09-11 Comissão Ambiental
SF REQ 64/2019 Requer que seja convidado o Exmo. Sr. Presidente do ICMBio, Homero de Giorge Cerqueira, a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de prestar esclarecimentos sobre grilagem, regularização fundiária, desmatamento, queimada e mecanismo de fiscalização na Amazônia . Alessandro Vieira (PPS-SE) 2019-09-11
SF RQS 770/2019 Retirada do Requerimento nº 478, de 2019. – Aumenta a carga tributária de refrigerantes e bebidas açucaradas – PL 2183/2019 Otto Alencar Filho (PSD-BA) 2019-09-10
SF PL 4972/2019 Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Confúcio Moura (PMDB-RO) 2019-09-11 Comissão Tributária
SF REQ 60/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a Realização de audiência pública, com o objetivo de debater estratégias e boas práticas de gestão e governança em Unidades de Conservação federais, com os convidados que relaciona. Fabiano Contarato (REDE-ES) 2019-09-11
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