Matérias Novas – 04 a 10 de Julho

Nome Ementa Autor Principal Apresentação Atual Local
CD PL 3895/2019 Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências. Igor Kannário (PHS-BA) 2019-07-04 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD PL 3930/2019 Estabelece as normas para propaganda de agrotóxicos e informações sobre sua presença em produtos alimentícios. Felipe Carreras (PSB-PE) 2019-07-08 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
SF PL 3882/2019 Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União. Luis Carlos Heinze (PP-RS) 2019-07-04 Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
CD REQ 1917/2019 Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 8.235/2014, que acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências”” para que inclua a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a análise do mérito. Ricardo Izar (PP-SP) 2019-07-09 PLENÁRIO
CD PL 4029/2019 Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animais Célio Studart (PV-CE) 2019-07-10 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 1940/2019 Requer a tramitação conjunta, nos termos regimentais, das proposições que menciona. – objetiva que as terras indígenas sejam demarcadas através de Leis. a fim de permitir que as comunidades indígenas tenham direito de praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como comercializar aquilo que lá foi produzido e gerenciar a renda obtida. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) 2019-07-10 PLENÁRIO
CD PL 3893/2019 Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação Célio Studart (PV-CE) 2019-07-04 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD RIC 833/2019 Requer a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério. João H. Campos (PSB-PE) 2019-07-04 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD PL 3934/2019 Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST na expansão dos serviços de telefonia móvel em regiões que não ofereçam sustentabilidade para a exploração rentável do serviço. Lafayette De Andrada (PRB-MG) 2019-07-09 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 77/2019 Solicita seja convocado o Sr. Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, a fim de prestar esclarecimentos sobre informações sobre os números crescentes de desmatamento da Amazônia. Chico D’Angelo (PDT-RJ) 2019-07-10 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CD PL 3994/2019 Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres. Juninho Do Pneu (DEM-RJ) 2019-07-09 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD PFC 21/2019 Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle referente às desonerações tributárias aos agrotóxicos. Nilto Tatto (PT-SP) 2019-07-09 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
SF PL 3950/2019 Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre finalidade, destinação e modalidades de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. José Serra (PSDB-SP) 2019-07-09 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
CD PL 3901/2019 Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de máquinas e equipamentos a agricultor familiar e empreendedor familiar rural. Fausto Pinato (PP-SP) 2019-07-04 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD PFC 20/2019 Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, a fim de esclarecer as questões oriundas da falta de pagamento dos recursos da linha do PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-07-04 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
CD PL 3887/2019 Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção. Célio Studart (PV-CE) 2019-07-04 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 69/2019 Solicito realização de Audiência Pública para tratar da importância do Fundo Amazônia no olhar da sociedade civil e dos apoiadores internacionais. Airton Faleiro (PT-PA) 2019-07-04 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CD REQ 99/2019 Solicito realização de Audiência Pública para tratar da importância do Fundo Amazônia no olhar da sociedade civil e dos apoiadores internacionais. Airton Faleiro (PT-PA) 2019-07-04 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
CD REQ 1926/2019 Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em “Defesa dos Portos do Norte do Brasil”. Leda Sadala (AVANTE-AP) 2019-07-09 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 115/2019 Requer a realização de Mesa-Redonda na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, para debater sobre politicas publicas voltada a agricultura familiar. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) 2019-07-09 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
CD REQ 1/2019 Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 45 de 2019. – Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi e outros, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” Marlon Santos (PDT-RS) 2019-07-10 Comissão Especial destinada à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi
CD INC 1001/2019 Sugere a implantação de Campo de Pesquisas Agrícolas no município de Canarana do estado de Mato Grosso. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) 2019-07-04 Primeira Secretaria
CD REQ 2/2019 Requer a realização de audiência pública para tratar do licenciamento ambiental da obra de duplicação da BR 101/ES – Trecho Norte. 1) Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; 2) Representante do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo – IEMA/ES; 3) Representante da Concessionária ECO 101; 4) Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Evair Vieira De Melo (PP-ES) 2019-07-04 Comissão Externa destinada a fazer levantamento, acompanhar, fiscalizar, investimentir, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR
CD RIC 835/2019 Requer ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério. João H. Campos (PSB-PE) 2019-07-04 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD INC 1012/2019 Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 029009/2019 que tem como objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos agrícolas para o Município de Fortim/CE Heitor Freire (PSL-CE) 2019-07-08 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD PL 3932/2019 Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) 2019-07-09 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 74/2019 Requer a convocação do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, para comparecer a esta Comissão da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca das mudanças que pretende realizar no Fundo Amazônia. Nilto Tatto (PT-SP) 2019-07-09 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CD REQ 61/2019 Requer a criação de Subcomissão para avaliar os casos de puberdade precoce em bebês, causada pela contaminação por agrotóxicos no município de Limoeiro do Norte-CE. Luizianne Lins (PT-CE) 2019-07-09 Comissão de Legislação Participativa
CD RIC 841/2019 Requer informações acerca da aplicação dos recursos do Fundo da Amazônia desde sua origem Airton Faleiro (PT-PA) 2019-07-04 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 78/2019 Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a Medida Provisória nº. 881/2019 que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Rogério Correia (PT-MG) 2019-07-05 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CD REQ 2/2019 Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina destinado a discutir a Proposta de Emenda Constitucional n. 45-A, de 2019, que trata da Reforma Tributária. Darci De Matos (PSD-SC) 2019-07-10 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A, de 2019, do Srº Baleia Rossi
CD REQ 11/2019 Requer a realização de audiência pública com o tema: “Reestruturação da Secretaria Especial da Receita Federal”. – Reestruturação da Receita Federal do Brasil e potenciais riscos para arrecadação federal, para segurança nas fronteiras, para o fluxo do comércio exterior e para o atendimento ao cidadão dela decorrentes Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) 2019-07-10 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
CD INC 1022/2019 Sugere a criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para os idosos. Ossesio Silva (PRB-PE) 2019-07-09 PLENÁRIO
SF REQ 38/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de levantar “Informações relativas aos instrumentos financeiros” para a instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. Fabiano Contarato (REDE-ES) 2019-07-08 Comissão de Meio Ambiente
SF REQ 39/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo  de levantar “Informações sobre estimativas e compromissos no âmbito da PNMC” para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. Fabiano Contarato (REDE-ES) 2019-07-08 Comissão de Meio Ambiente
SF REQ 34/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições para avaliação dos planos setoriais da PNMC”, para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal com os convidados que relaciona. Fabiano Contarato (REDE-ES) 2019-07-08 Comissão de Meio Ambiente
SF RQS 611/2019 Aditamento ao Requerimento nº 566/2019 Nelsinho Trad (PSD-MS) 2019-07-10 Plenário do Senado Federal
SF RQS 605/2019 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre sobre a aplicação dos recursos do Fundo Amazônia, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, vinculado à pasta gerida pelo exmo. ministro. Plínio Valério (PSDB-AM) 2019-07-10 COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
SF REQ 44/2019 Requer, nos termos regimentais, aditamento aos requerimentos 34, 37, 38, 39 e 40/2019 – CMA Eliziane Gama (PPS-MA) 2019-07-10 Comissão de Meio Ambiente
SF REQ 49/2019 Realização de seminário internacional, intitulado “Homem e Meio Ambiente”, com o objetivo de discutir temas relacionados ao meio ambiente e a política internacional. Proponho, para o seminário, a participação dos seguintes convidados: 1. Sr. Luiz Carlos Baldicero Molion, professor das Universidades de Évora (Portugal) e Western Michigan (Estados Unidos), pesquisador do INPE/MCT; 2. Richard Lindzen, pesquisador do Massachusetts Institute of Technology e excolaborador do IPCC; 3. Sr. Shigenori Maruyama, professor da Universidade Tecnológica de Tóquio e autor do livo “Aquecimento Global?”; 4. Sra. Elaine Dewar, jornalista canadense, autora do livro “Uma demão de verde”; 5. Sr. General Augusto Heleno, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; 6. Sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente; 7. Sr. Ricardo Augusto Felício, professor do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo; 8. Sr. Bertrand Maria José de Orléans e Bragança, autor do livro “Psicose Ambientalista”; 9. Sr. Pascal Bernardin, autor do livro “Império Ecológico”. Marcio Bittar (PMDB-AC) 2019-07-10 Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
SF REQ 41/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2019 – CMA, que tem como finalidade debater a gestão do Fundo Amazônia, as propostas do MMA para a governança dos recursos e a ingerência política no BNDES, sejam incluídos os seguintes convidados: representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE e representante do Tribunal de Contas da União – TCU. Randolfe Rodrigues (REDE-AP) 2019-07-10 Comissão de Meio Ambiente
SF REQ 37/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições em aspectos jurídicos da política sobre clima”, para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. Fabiano Contarato (REDE-ES) 2019-07-08 Comissão de Meio Ambiente
CD PL 3911/2019 Acrescenta o art. 79-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para dispor sobre o indiciamento de pessoa jurídica. Júnior Bozzella (PSL-SP) 2019-07-04 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD RIC 830/2019 Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre quais são as regras para concessão da posse e do porte de armas de fogo em todo o território nacional, qual sua base legal e quais os limites do poder discricionário da autoridade concedente, uma vez cumpridas as exigências legais pelo requerente. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) 2019-07-04 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD PL 3996/2019 Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS. Jaqueline Cassol (PP-RO) 2019-07-10 PLENÁRIO
CD REQ 100/2019 Requer a realização de audiências públicas para elaboração de diagnóstico sobre a violação de direitos nas políticas de Saúde Mental, Educação, Meio Ambiente, Povos Indígenas, Direitos das Mulheres, Reforma Agrária e direitos LGBTI+ no Brasil e seus impactos nas políticas sociais. Erika Kokay (PT-DF) 2019-07-09 Comissão de Direitos Humanos e Minorias
CD PL 3954/2019 Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF) 2019-07-09 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
CD REQ 14/2019 Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 08/2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) 2019-07-10 Comissão Especial destinada ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas”
CD REQ 94/2019 Requer a realização de audiência pública para debater o Decreto de n° 9.847/2019 de 25 de Junho de 2019, que trata sobre aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização armas de fogo e o PL 3.723/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas. Perpétua Almeida (PCDOB-AC) 2019-07-09 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
CD REQ 71/2019 Requer a realização de Seminário para debater a importância dos Povos do Cerrado na conservação do Cerrado. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) 2019-07-09 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CD REQ 72/2019 Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, para debater o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia, aprovado em Bruxelas, no que tange à cláusula de precaução socioambiental. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) 2019-07-09 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CD INC 1002/2019 Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos com o objetivo de alterar o art. 25 da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estabelecer percentuais mínimos para aquisição de gêneros alimentícios diretamente das cooperativas de agricultores familiares, de modo a possibilitar a venda de seus produtos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Filipe Barros (PSL-PR) 2019-07-04 Primeira Secretaria
SF REQ 19/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de detalhar e aprofundar, no próximo dia 16 de julho, terça-feira, às 10 horas da manhã, os termos do histórico acordo de livre-comércio firmado, no último dia 28 de junho, em Bruxelas, na Bélgica, entre Mercosul e União Europeia (UE). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:       1. Ministra da Agricultura, Tereza Cristina ou representante;       2. Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Antonio Jorge Camardelli ou representante;       3. Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra ou representante;       4. Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas ou representante especialista em leite;       5. Presidente do Conselho Nacional do Café (CNC), Silas Brasileiro ou representante;       6. Presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Oscar Ló ou representante. Kátia Abreu (PDT-TO) 2019-07-05 Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
SF REQ 40/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de receber “Contribuições para avaliação do Plano Agricultura de Baixo Carbono” para instruir a avaliação da Política Nacional de Mudança do Clima, selecionada pelo Requerimento nº 13/2019-CMA, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal Fabiano Contarato (REDE-ES) 2019-07-08 Comissão de Meio Ambiente
SF REQ 36/2019 Requer, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 combinado com o art. 90, inciso X do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de auditoria, pelo Tribunal de Contas da União, sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e seus instrumentos, como os planos setoriais, com atenção especial ao Plano Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC). Fabiano Contarato (REDE-ES) 2019-07-08 Comissão de Meio Ambiente
SF PL 3962/2019 Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Eliziane Gama (PPS-MA) 2019-07-09 Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
SF REQ 80/2019 Requer aditamento de requerimento da CAE com a inclusão da CRA Kátia Abreu (PDT-TO) 2019-07-04 Comissão de Assuntos Econômicos
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