Matérias Novas – 04 a 09 de Outubro

Nome Ementa Autor Principal Apresentação Categoria
CD PL 5417/2019 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”. – Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no País, nacionais ou importadas, conterão advertência, ocupando no mínimo dez por cento da superfície dos rótulos, nos seguintes termos: “O consumo excessivo de álcool agrava a violência doméstica e a violência contra a mulher. Bosco Costa (PL-SE) 2019-10-08 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 5434/2019 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para estabelecer regras de rotulagem sobre a presença de lactose nos alimentos. Beto Pereira (PSDB-MS) 2019-10-09 Subcomissão de Alimentação e Saúde
CD PL 5465/2019 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a rastreabilidade dos resíduos de agrotóxicos ao longo da cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana. Eduardo Costa (PTB-PA) 2019-10-09 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 5472/2019 Insere qualificadoras no crime de maus-tratos contra os animais, quando deles resultar intenso sofrimento ou a sua morte Severino Pessoa (PRB-AL) 2019-10-09 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 5430/2019 Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO e dá outras providências. Da Vitoria (PPS-ES) 2019-10-08 Comissão de Infraestrutura e Logística
CD PL 5391/2019 Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, para estabelecer, aos condenados pelo art. 32, a pena restritiva de direito de prestação de serviços voltada ao bem-estar dos animas Alê Silva (PSL-MG) 2019-10-08 Comissão Ambiental
CD PL 5393/2019 Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Paulo Ramos (PDT-RJ) 2019-10-08 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 5399/2019 Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030. Marreca Filho (PEN-MA) 2019-10-08 Comissão Ambiental
CD PL 5435/2019 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste – FCO, e dá outras providências”. Lucio Mosquini (PMDB-RO) 2019-10-09 Comissão de Defesa Agropecuária
CD REQ 1/2019 Requer a realização de Audiência Pública para debater a regularização fundiária do Brasil. Zé Vitor (PL-MG) 2019-10-08
CD REQ 100/2019 Requer, nos termos regimentais, a realização de seminário com estados e municípios para discutir as perdas e ganhos com a reforma tributária. Luis Miranda (DEM-DF) 2019-10-07
CD REQ 130/2019 Requer a realização de Audiência Pública para debater a regularização fundiária do Brasil. Zé Vitor (PL-MG) 2019-10-07
CD REQ 162/2019 Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5359/2019 que “Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 que reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de agentes de controle biológico utilizados como defensivos agropecuários”. Vilson Da Fetaemg (PSB-MG) 2019-10-08
CD REQ 164/2019 Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Crise no setor leiteiro”. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-10-08
CD REQ 2663/2019 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4765/2019, que cria subvenção econômica a ser concedida na venda de café por produtores rurais ou por suas cooperativas, de autoria do Deputado Emidinho Madeira. Evair Vieira De Melo (PP-ES) 2019-10-09
CD REQ 89/2019 Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados. André Ferreira (PSC-PE) 2019-10-08
CD PL 5442/2019 Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) 2019-10-09 Comissão Ambiental
CD INC 1406/2019 Sugere ao Poder Executivo o desenvolvimento de um sistema integrado que agregue de forma harmoniosa e efetiva as informações e estatísticas oficiais. Luiz Lima (PSL-RJ) 2019-10-07
CD MSC 482/2019 Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019. Poder Executivo 2019-10-07
CD PL 5401/2019 Altera a representatividade das sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA). Fred Costa (PEN-MG) 2019-10-08 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 5404/2019 Altera a Lei nº 6.194, de 19 dezembro de 1974, que “dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, a fim de atualizar os valores das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT. André De Paula (PSD-PE) 2019-10-08 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 5467/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas. Joenia Wapichana (REDE-RR) 2019-10-09 Comissão Ambiental
CD REQ 107/2019 Requer a realização de reunião de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para a promoção de debates acerca de problemas no fornecimento de energia elétrica atinente a área rural do Estado de Goiás. José Nelto (PODE-GO) 2019-10-09
CD REQ 110/2019 Requer a realização de Audiência Pública para apresentação e debate do Relatório da Organização para o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas – FIAN Brasil. Patrus Ananias (PT-MG) 2019-10-08
CD REQ 111/2019 Requer a realização de Audiência Pública com representantes das instituições listadas, para debaterem o tema “Reforma tributária com mais justiça fiscal”. Leonardo Monteiro (PT-MG) 2019-10-08
CD REQ 129/2019 Requer a inclusão do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) na audiência pública para debater o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de Povos e Comunidades Tradicionais, em decorrência do Requerimento n° 119/19, de autoria do deputado Camilo Capiberibe, aprovado por esta Comissão. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) 2019-10-04
CD REQ 131/2019 Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente informações a respeito de orientações expedidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio sobre o abate de cães, gatos e outros animais em unidades de conservação federais. Fred Costa (PEN-MG) 2019-10-08
CD REQ 134/2019 Requer o envio de Indicação deste Colegiado ao Poder Executivo para que as Centrais Sindicais sejam convidadas e indiquem participantes para os respectivos órgãos temáticos do Grupo de Altos Estudos do Trabalho – GAET, instituído no âmbito do Ministério da Economia. Erika Kokay (PT-DF) 2019-10-07
CD REQ 136/2019 Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão com a presença do Ministro do Meio Ambiente, do Presidente o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade – ICMBio e do Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IIBAMA, do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para debater a situação da criação de Bubalinos e Bovinos na Reserva Extrativista Verde para Sempre (maior reserva extrativista do mundo) localizada no Município de Porto de Moz no Estado do Pará. Júnior Ferrari (PSD-PA) 2019-10-09
CD REQ 140/2019 Requer a realização de Audiência Pública para que sejam discutidos assuntos referentes ao preço dos combustíveis e as condições de trabalho dos caminhoneiros Paulo Ramos (PDT-RJ) 2019-10-09
CD REQ 158/2019 Requer a realização de Audiência Pública para discutir a regularização fundiária dos territórios quilombolas”. Bira Do Pindaré (PSB-MA) 2019-10-08
CD REQ 160/2019 Requer a realização de Audiência Pública para apresentação e debate do Relatório da Organização para o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas – FIAN Brasil. Patrus Ananias (PT-MG) 2019-10-08
CD REQ 163/2019 Requeremos de Vossa Excelência, de acordo com Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública para, em função da Lei 13.565/2017, que cria o Dia Nacional da Agroecologia, debater importância de uma Política Nacional de Agroecologia, a Lei Estadual Nº 7.270/11 que dispõe sobre os incentivos à implantação de Sistema de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Sergipe e a participação da sociedade na formulação e gestão de políticas públicas com este objetivo. João Daniel (PT-SE) 2019-10-08
CD REQ 2601/2019 Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3723, de 2008, ao Projeto de Lei nº 519, de 2015, que trata da Lei Geral das Cooperativas. João Daniel (PT-SE) 2019-10-08
CD RIC 1472/2019 Requer ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil esclarecimentos acerca das medidas tomadas para a regulamentação da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. Evair Vieira De Melo (PP-ES) 2019-10-09
CD RIC 1473/2019 Requer à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos acerca das medidas tomadas para a regulamentação da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. Evair Vieira De Melo (PP-ES) 2019-10-09
SF PL 5462/2019 Dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração, a utilização e proteção da vegetação nativa e a Política de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados. Jaques Wagner (PT-BA) 2019-10-09 Comissão Ambiental
SF REQ 125/2019 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública com o objetivo de discutir e avaliar os impactos econômicos das Propostas de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional, em conformidade com a competência regimental da Comissão de Assuntos Econômicos de avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e componentes. (art.99-A do RISF). Kátia Abreu (PDT-TO) 2019-10-09
SF REQ 140/2019 Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1553/2019, que altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados:  1. Carlos Frederico Marés de Souza Filho, ex-presidente da Funai, ex-Procurador Geral do Estado do Paraná e professor titular de Direito Agrário e de Direito Socioambiental do Programa de Mestrado e Doutorado da PUCPR;  2. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, professor universitário brasileiro e ministro do Superior Tribunal de Justiça. 3. Theodoro Hugney Irigaray, procurador do Estado do MT, professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).  4. Leandro Mitidieri Figueiredo, procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) 5. João Paulo Ribeiro Capobianco – ex-secretário Executivo do MMA, Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade. Fabiano Contarato (REDE-ES) 2019-10-09
SF REQ 31/2019 Requeiro, nos termos do art.113 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei nº 2963 de 2019, que Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências, seja apreciado em Reunião Conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos. – objetivo de disciplinar a aquisição, todas as modalidades de posse, inclusive o arrendamento, e o cadastro de imóvel rural em todo o território nacional por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, sendo estas aquelas constituídas e estabelecidas fora do território nacional. Rodrigo Pacheco (DEM-MG) 2019-10-09
SF PL 5461/2019 Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União. Irajá (PSD-TO) 2019-10-09 Comissão Ambiental
SF REQ 124/2019 Prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Comissão de Assuntos Econômicos, destinada a aprimorar a legislação sobre a gestão das cadeias produtivas como alternativas Rogério Carvalho (PT-SE) 2019-10-08
SF REQ 28/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, para debater avanços da pesquisa no âmbito da CEPLAC (Comissão Executiva de Planejamento da Lavoura Cacaueira), bem como a importância do trabalho de extensão rural, executado pelo órgão, no aumento da produção e produtividade do cacau brasileiro, visando principalmente os pequenos e médios produtores rurais do país, com a presença dos seguintes convidados: Representante da Secretaria de Inovação – MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento); Representante do CEPLAC (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira); Representante da EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária); Representante da AMURC (Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia). Acir Gurgacz (PDT-RO) 2019-10-09
SF REQ 29/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar as novas diretrizes relacionadas ao desenvolvimento da pesca e do turismo que estão sendo alavancadas pela Secretaria da Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento junto com a Embratur, para o aprimoramento e o crescimento econômico pesqueiro e turístico do nosso Brasil. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Jorge Seif, Secretário da Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Gilson Machado Neto, Presidente da Embratur. Soraya Thronicke (PSL-MS) 2019-10-09
SF REQ 30/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 27/2019 – CRA, sejam incluídos os seguintes convidados:  1. Silvia Waiãpi, Secretária Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde; 2. Ysani Kalapalo, aldeia Tehuhungu. – debater as dificuldades das comunidades nativas para produzir e se sustentar Soraya Thronicke (PSL-MS) 2019-10-09
SF REQ 52/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 51/2019 – CDR, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina – PE  2. Representante do Ministério da Economia – O objetivo de debater a exportação de frutas como instrumento de desenvolvimento regional. Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) 2019-10-07
SF REQ 60/2019 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da Embrapa para a Ciência e Tecnologia no País e ainda discutir as possibilidades futuras para a instituição. Vanderlan Cardoso (PP-GO) 2019-10-09
SF REQ 61/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 57/2019 – CRE, seja incluído o seguinte convidado: 1. O Embaixador Ernesto Henrique Fraga Araújo – Ministro de Estado das Relações Exteriores. – O debate ambiental Marcio Bittar (PMDB-AC) 2019-10-09
SF REQ 70/2019 Requer realização do Seminário Big Push (Grande Impulso Ambiental) Jaques Wagner (PT-BA) 2019-10-08
SF PL 5451/2019 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos. Zequinha Marinho (PSC-PA) 2019-10-09 Comissão de Política Agrícola
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