Boletim DOU – 31 de Outubro

Alimentação e Saúde

1 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.895, De 30 De Outubro De 2019.

Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

São diretrizes da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética:

  • Universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde;
  • Ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;
  • Desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;
  • Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes, assim como à formação permanente dos trabalhadores da rede de serviços de saúde;
  • Formação e educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e cuidadores, com vistas ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de complicações.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa Nº 54, De 29 De Outubro De 2019.

Estabelece as datas do período defeso e as regras para o desembarque, o transporte, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento das espécies lagosta vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateiras (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor), nas águas jurisdicionais brasileiras.

O período de defeso desta Instrução Normativa ocorrerá de 1º de novembro a 30 de abril, e durante o período estabelecido no caput será proibida a pesca, a comercialização e o beneficiamento das espécies de lagosta.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa Nº 55, De 30 De Outubro De 2019.

Revoga a Instrução Normativa MAPA nº 52, de 25 de outubro de 2019, que estabelece excepcionalmente períodos de defeso adicionais para o ano de 2019, em decorrência da grave situação ambiental resultante de provável contaminação química por derramamento de óleo no litoral da região nordeste, proibindo a atividade pesqueira.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa Nº 28, De 17 De Outubro De 2019.

Altera a Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

  • Altera o anexo VIII que dispõe sobre importação de produtos de interesse agropecuário com entrega fracionada.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 74, De 24 De Outubro De 2019.

Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma AgráriaPortaria Nº 2.371, De 25 De Outubro De 2019.

Determina a adequação do Programa de Integridade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – denominando o “Programa Incra Íntegro”, com a finalidade de aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta no âmbito desta Autarquia.

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria Nº 241, De 30 De Outubro De 2019.

Altera a Portaria nº 633, de 22 de outubro de 2018, que institui o Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Alteração do artigo nº 8:

  • Passa as solicitações de comprovação de perdas, a partir de 1º de novembro de 2019, deverão ser distribuídas preferencialmente para as entidades e os profissionais devidamente cadastrados no CNEC e obrigatoriamente, a partir de 1º de julho de 2020.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial Do Seguro RuralResolução Nº 70, De 29 De Outubro De 2019.

Alterar o anexo “Laudo de Fiscalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural” da Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015, do CGSR, na forma do anexo I desta Resolução.

 

Relações Internacionais

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos InternacionaisCircular Nº 61, De 30 De Outubro De 2019.

Implementação do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, nos termos constantes de seu Anexo I, o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias dos Países Baixos, pela empresa Farm Frites BV.

 

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 3.349, De 29 De Outubro De 2019.

  • Exonera Leda Laboissiere, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Ministério das Relações Exteriores / Gabinete Do Ministro Portaria N° 1.051, De 24 De Outubro De 2019.

  • Designa João Carlos Reis Soub, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Cooperação Técnica Multilateral da Agência Brasileira de Cooperação.
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