Boletim DOU – 31 de Maio

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.810, De 30 De Maio De 2019.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, cuja finalidade é reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e interregionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da Pesca Portaria Nº 2.499, De 30 De Maio De 2019.

Divulga a relação nominal das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 9, de 8 de maio de 2019, para concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza) na modalidade de cerco/traineira na temporada de pesca do ano de 2019.

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De Biossegurança.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, destacam-se:

  • Designa: Dalvim Pereira dos Anjos (Presidente), Leonardo de Souza Lopes (Vice-Presidente), André Colonese, Robson Alves Luiz, Ana Lucia Sampaio de Araújo, Dafne R. Nascimento Almeida, Marcus Vinicius de Melo da Silva, Nathalia Gonçalves Santos Caldeira, Eduardo Ruback dos Santos, Fabio Henrique Dias Martins Lima e Marcelo de Freitas Baptista para comporem a CIBio local. – Extrato De Parecer Técnico Nº 6.391/2019.
  • Liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada para resistência a insetos e tolerante a herbicida e para a importação de 2,960 kg. – Extrato De Parecer Técnico Nº 6.462/2019.

4 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Secretaria Nacional De Desenvolvimento Regional E UrbanoPortaria Nº 5, De 28 De Maio De 2019.

Reconhece a Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação.

5 – Ministério da Economia / Gabinete do MinistroPortaria Interministerial Nº 261, De 30 De Maio De 2019.

Poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2019, quando necessário e excepcionalmente. O prazo para o cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios assinados no ano de 2017.

6 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes AquaviáriosAviso De Audiência Pública Nº 5/2019.

Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará Consulta E Audiência Públicas, no período de 03/06/2019 a 17/06/2019:

  • Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de metodologia de análise de reajuste e abusividade de preços dos terminais portuários autorizados e arrendados.
  • As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente Aviso de Audiência Pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://portal.antaq.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/audiencia-publica-2/3.
  • Será realizada Audiência Pública presencial no auditório do Edifício Sede da ANTAQ, localizado no SEPN 514, Conjunto “E”, Asa Norte – Brasília/DF, no dia 11/06/2019, com início às 15h00 e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h30 o seu horário limite. O credenciamento será realizado no local supracitado das 14h30 às 15h30.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 30 De Maio De 2019.

  • Designa Talita Santana Santos Barcellos, para exercer o cargo de Diretora Legislativa da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
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