Boletim DOU – 31 de Agosto

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal / Plenário / Decisões / Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Torna público a Decisão do Supremo Tribunal Federal nos dias 16, 22 e 23 de agosto de 2018 com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). A pretensão da entidade é que o STF reconheça a inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas à terceirização, tomadas, no seu entendimento, “em clara violação aos preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho”.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instrução Normativa nº 45, de 22 de Agosto de 2018

Estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas.

De acordo com a presente Instrução Normativa, o reconhecimento de um registro de ocorrência de uma praga no Brasil se dará com base nos critérios estabelecidos na Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias – NIMF Nº 8 ou outra que a venha substituir

Além disso, concede ao Departamento de Sanidade Vegetal – DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA competência para elaboração, atualização e divulgação das listas de pragas, na condição de Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do Brasil – ONPF junto à Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais – CIPV observadas as orientações contidas na NIMF Nº 19 ou outra que a venha substituir.

O processo de atualização das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Presentes e Não Quarentenárias Regulamentadas será realizada a partir de informações resultantes de levantamentos fitossanitários oficiais realizados pelo MAPA, notificações de ocorrência, alteração no status ou na taxonomia das pragas, de estudos de ARP ou sempre que se impuser o interesse de preservação da sanidade vegetal no País.

3 – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Ata da 3ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 9 de Agosto de 2018

Atualiza o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

Dos dispositivos descritos em Ata, destacam-se:

• Descrição da Empresa;
• Administração e Organização;
• Demonstrações Contábeis;
• Unidades Internas de Governança;

4 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 221, de 30 de Agosto de 2018

Torna sem efeito a retificação na Portaria 362/2011, referente a inclusão de municípios aptos ao cultivo no Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da manga, no Estado de São Paulo, por ter saído com inconsistência no texto.

5 – Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.685, de 29 de Agosto de 2018

Ajusta regras relativas ao fornecimento e registro de coordenadas geodésicas em operações de crédito rural e altera os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio lastreadas em Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

6 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Resolução nº 744, de 30 de Agosto de 2018

Revoga a Resolução ANP nº 6/14, que dispõe sobre o cadastramento de laboratórios de ensaio de biodiesel, e altera a Resolução ANP nº 45/14, que dispõe sobre a especificação do biodiesel.

Das alterações, destacam-se:

• altera dispositivo que define sobre o Boletim de Análise;
• altera dispositivo que trata do processo de certificação do biodiesel;
• altera dispositivo que trata do processo de análises das características que compõem o certificado da qualidade no destino (CQD) e o certificado complementar da qualidade (CCQ) pelos laboratórios da firma inspetora.

7 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Resolução nº 745, de 30 de Agosto de 2018

Altera a Resolução ANP nº 58/14, que regulamenta o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos.

Das alterações, destacam-se:

• altera dispositivos que tratam da capacidade de armazenagem e de distribuição de combustíveis líquidos complementada pelo distribuidor em instalação.

Nomeações e Exonerações

Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 354, de 30 de Agosto de 2018

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, representando o Governo do Estado de Tocantins, na qualidade de primeiro suplente, o senhor Marcelo Falcão Soares, em substituição a Jorge Kleber Neiva Brito.