Boletim DOU – 30 de Setembro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 189, De 19 De Setembro De 2019.

Institui Comissão Permanente de Gestão de Riscos Biológicos e Biossegurança em Laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários que manipulem agentes biológicos e suas partes, vírus e suas partes e príons de interesse em saúde animal – COMBioLAB.

Das atribuições da Comissão, destacam-se:

  • Análise e acompanhamento de projetos de construção, reforma e adequação de estrutura física nos laboratórios que realizam o diagnóstico animal da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;
  • Classificação de níveis de risco, no que concerne a Biossegurança, para agentes biológicos e suas partes, vírus e suas partes e príons que sejam considerados de risco para saúde animal pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – SDA/MAPA;

Os trabalhos técnicos e discussões no âmbito da COMBioLAB, estarão no endereço eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/laboratorios.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 2.722, De 27 De Setembro De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.

3 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.860, De 18 De Julho De 2019.

O Presidente da República promulga as partes vetadas da Lei no 13.860, de 18 de julho de 2019, que dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

Das partes promulgadas, destacam-se:

  • Considera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.
  • Não se consideram queijos artesanais, para os efeitos desta Lei, aqueles feitos em indústrias de laticínios, mesmo que em seu registro no órgão competente os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos ‘artesanal’ ou ‘tradicional’
  • É permitida a comercialização do queijo artesanal em todo o território nacional;

 

Direito Propriedade

1 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.869, De 5 De Setembro De 2019.

Promulgado os dispositivos, anteriormente vetados pelo Poder Executivo, da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Economia / Banco Central Do BrasilExtrato De Ata Da 1.134ª Sessão CMN Realizada Em 29 De Julho De 2019.

Dos assuntos apreciados, destacam-se:

  • Voto 46/2019-CMN – Inclui o milho na tabela 3 (de transição) das normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
  • Voto 47/2019-CMN – Assuntos de Regulação – Propõe alteração da rotina de comunicação a autoridades públicas de irregularidades relativas a operações de crédito rural. Decisão: aprovado.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Indica à Câmara dos Deputados Eros Biodini, Daniel Silveira, Aline Sleutjes e Caroline De Toni para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados e o desligamento da Senhora Deputada Major Fabiana da vice-liderança.

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