Boletim DOU -30 de Maio

1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 834, de 29 de Maio de 2018

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

2 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 835, de 29 de Maio de 2018

Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.

De acordo com a medida, as vendas em balcão serão realizadas na modalidade “à vista” e a compra ficará limitada, por pessoa física ou jurídica, a quinhentas toneladas diárias.

A medida foi adotada em caráter emergencial devido ao desabastecimento de insumos do setor de suínos e aves afetados pela greve dos caminhoneiros.

3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.389, de 29 de Maio de 2018

Disciplina sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

O Acordo tem entre seus objetivos o estabelecimento de uma área de livre comércio entre as Partes; criação um espaço econômico ampliado, que facilite a circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos; promoção, complementação e cooperação econômica, energética, científica e tecnológica.

De acordo com o presente convênio, as partes deverão adotar a Nomenclatura baseada na versão 2012 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 2012) para expressar as preferências do Programa de Liberalização Comercial contidas no Acordo de Complementação Econômica N° 35, em substituição às versões da NALADI/SH 1993 e 1996.

O presente Protocolo entrará em vigor 60 dias depois da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar às Partes Signatárias o recebimento da notificação de todas as Partes Signatárias relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.

4 – Presidência da República – Despachos do Presidente da República Mensagem nº 290, de 29 de Maio de 2018

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.938.

Proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos contra o art. 394-A, incisos II e III da Lei Federal 13.467/17, a Confederação alega que tal artigo afronta “a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestão, à saúde, à mulher, o nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalha e ao meio ambiente do trabalho equilibrado”.

5 – Presidência da República – Despachos do Presidente da República

Mensagem

• Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Flavio Marega para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.
• Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Evandro De Sampaio Didonet para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Ato Nº 3, de 29 de Maio de 2018

Divulga, para fins de proteção de cultivares de grão-de-bico (Cicer arietinum L.), os descritores mínimos para execução dos ensaios de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade de cultivares de grão de bico, definidos na forma do Anexo em publicação.

O formulário estará disponível aos interessados pela internet no endereço, aqui.

7 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária – Ato COTEPE/MVA nº 10, de 29 de Maio de 2018

Altera as Tabelas anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

8 – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Secretaria de Comércio Exterior –  Portaria nº 29, de 29 de Maio de 2018

Altera critérios para alocação de cotas para importação de Álcool Etílico, determinada pela Resolução CAMEX nº 72/17, relativo às exigências e solicitações de Licença de Importação (LI) junto à SISCOMEX.

9 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução Normativa nº 21, de 28 de Maio de 2018

Altera o Anexo da Resolução nº 3.585-ANTAQ/14, com relação a estrutura organizacional da Agência, no qual destaca-se:

• Funde a Assessoria de Comunicação junto à Assessoria de Relações Institucionais no âmbito da Diretoria da Agência, assim como, institui suas competências.

10 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução Normativa nº 22, de 28 de Maio de 2018

Cria as Coordenadorias da Secretaria-Geral e Estabelece suas Competências.

Diante disso, a Secretaria-Geral passa a ter a seguinte subdivisão na sua estrutura organizacional:

• Centro de Informação em Transporte Aquaviário – CITAq, com estrutura de coordenadoria, composto pelas seguintes unidades:
• Biblioteca – BIB;
• Editora – EDI;
• Coordenadoria de Acesso à Informação – CAI;
• Coordenadoria de Atos, Publicação e Assessoramento – CAPA;
• Coordenadoria de Gestão Documental – CGD.

11- Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução Normativa nº 23, de 28 de Maio de 2018

Cria as Coordenadorias da Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais e Estabelece Suas Competências.

Diante disso, a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais – ARI passa a ter a seguinte subdivisão na estrutura organizacional:

• Coordenadoria de Comunicação Social (CCS);
• Coordenadoria de Relações Internacionais (CRI);
• Coordenadoria de Relações Parlamentares (CRP).

Exonerações e Nomeações

Ministério do Trabalho – Portarias de 29 de Maio de 2018

• Exonera Maria Teresa Pacheco Jensen do cargo de Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.
• Nomeia Claudio Secchin, para exercer o cargo de Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Portaria nº 2.796, de 28 de Maio de 2018

Designa os seguintes membros para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, na qualidade de representantes do Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços – MDIC, para o primeiro mandato de 2 (dois) anos:

• Gonçalo Amarante Guimarães Pereira, titular; e
• Zaira Bruna Hoffmam, suplente.