Boletim DOU – 30 de Abril

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal FederalAção Direta De Inconstitucionalidade 3.829.

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal suspende norma do Rio Grande do Sul que disciplina pesca amadora e semiprofissional. Não é papel de estados formular política pesqueira nem estabelecer regras de habilitação e licenciamento de pescadores.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 7, De 29 De Abril De 2019.

Fica prorrogada as Autorizações de Pesca por 120 (cento e vinte) dias para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira protocolado nas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa MPA nº 9, de 4 de agosto de 2011.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 30, De 29 De Abril De 2019.

Considerando as alterações recentes das normas brasileiras ABNT/NBR 126789-2018 e ABNT/NBR 8510-2018, que versam respectivamente sobre a terminologia dos produtos técnicos, ingredientes ativos, concentrados técnicos/pré-misturas, formulações e sobre características físicas de agrotóxicos e afins, resolve:

Excluir os seguintes tipos de formulação: Isca em grãos (AB), Aerosol (AE), Isca em blocos (BB), Briquetes (BR), Isca Concentrada (CB), Suspensão de encapsulado p/ tratamento de semente (CF), Granulado encapsulado (CG), Líquido ou gel de contato (CL), Tablete para aplicação direta (DT), Líquido Eletro Aplicável (ED), Grânulos Emulsionáveis(EG),Emulsão para Tratamento de Sementes (ES), Fumigante em Lata (FD), Fumigante em pastilhas (FF), Granulado fino (FG), Fumigante em Vela (FK), Fumigante em Cartucho (FP), Fumigante em Bastões (FR), Fumigante em Tablete (FT), Fumigante em grânulos (FW), Isca Granulada (GB), Gel para tratamento de sementes (GF), Macrogranulado (GG), Pó fino (GP), Graxa (GS), Combi-pack sólido/Líquido (KK), CombiPack Líquido/Líquido (KL), Combi-Pack Sólido/Sólido (KP), Microgranulado (MG), Óleo Emulsionável (OE),Suspensão miscível (OF), Pó dispersível em óleo (OP), Isca em Disco (PB), Gel ou Pasta Concentrada (PC), Bastonete vegetal (PR), Sólido (S), Isca em pedaços (SB), Pó solúvel para tratamento de semente (SS), Tabletes Solúveis (ST),Suspensão Ultra Baixo Volume (SU),Tabletes (TB).

4 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 1.082, De 25 De Abril De 2019.

Definidas estratégias da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estabelece a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada como parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação e de incentivo ao desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

5 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes AquaviáriosResolução Nº 6.880, De 29 De Abril De 2019.

Prorroga o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 03/2019-ANTAQ, para 24/05/2019, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que regula a ocupação de áreas portuárias e a exploração de infraestruturas portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados

6 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 218, De 29 De Abril De 2019.

Divulga, para Consulta Pública, proposta referente às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, para o ciclo de 2020 a 2029

Os documentos e instruções pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 26 De Abril De 2019.

  • Designa Andressa Beig Jordao, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Gestão dos Adidos Agrícolas.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Desburocratização, Gestão E Governo DigitalPortaria Nº 195, De 29 De Abril De 2019.

  • Exonera Wolmar Vieira De Aguiar, do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações.

Ministério Do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisPortaria Nº 1.501, De 29 De Abril De 2019.

  • Designa Heliton Fernandes Do Carmo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Licenciamento Ambiental de Mineração e Pesquisa Sísmica Terrestre, deste Instituto.
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