Boletim DOU – 3 de Junho

1 – Atos do Poder JudiciárioSupremo Tribunal Federal.

Ação Direta De Inconstitucionalidade 3.829 – Referente a Lei 12.557/2006, do Rio Grande do Sul, que regulamentam as modalidades de pesca semiprofissional e esportiva no estado.

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.475/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

  • Liberação planejada no meio ambiente de tabaco geneticamente modificado. Com a finalidade de análise da regulação dos níveis de alcaloides individuais do tabaco (Anatabina, Anabasina, Nicotina e Nornicotina), que influenciam diretamente nos níveis de nitrosaminas do tabaco.

3 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil Resolução Nº 4.718, De 30 De Maio De 2019.

Altera as normas referente ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais do Manual de Crédito Rural (MCR).

  • Foram Adicionadas as seguintes normas:

Os recursos referentes à terceira parcela de Ater devem ser liberados até a amortização da primeira parcela do financiamento.

Caso o projeto conte com financiamento de Ater em quatro ou cinco parcelas, os valores correspondentes a eventuais não liberações dos recursos dessas parcelas após o início do período de amortização deverão ser descontados de uma ou mais prestações do financiamento, a partir da última, vedada, nessa hipótese, a aplicação do desconto de que trata o item 8.

  • Muda a data limite das contratações de instituições financeiras para 31/10/2019, e as propostas de financiamento protocolizadas até 29/3/2018.

4 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução Nº 4.719, De 30 De Maio De 2019.

Altera o prazo máximo para reembolso das operações de custeio agrícola contratadas para cumprimento das exigibilidades adicionais de aplicação no crédito rural de que trata das Normas Transitórias do Manual de Crédito Rural (MCR).

5 – Ministério da Saúde / Gerência-Geral De Alimentos – Resolução-Re Nº 1.465, De 30 De Maio De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme no suplemento ANVISA.

Nomeação/Exoneração

Presidência da República / casa civilPortarias de 31 de maio de 2019.

  • Designa Claudia Fonseca Buzzi, para exercer o cargo de Secretária de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores.
  • Exonera João Pedro Corrêa Costa do cargo de Secretário de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores.

Presidência da República / Conselho Nacional De Política EnergéticaPortaria Nº 3, De 30 De Maio De 2019.

  • Designa Luiz Gonzaga Cardoso Ayres Filho, Secretário Executivo de Energia e Infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, para exercer a função de Membro Titular do Conselho Nacional de Políticas Energéticas – CNPE.
  • Designa Artur Lemos Junior, Secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul, para exercer a função de Membro Suplente do Conselho Nacional de Políticas Energéticas – CNPE.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 21 De Maio De 2019.

  • Exonera Alexandre Ferreira Da Silva do cargo em comissão de Coordenador, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete da Ministra.
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