Boletim DOU – 29 de Novembro

Ambiental

Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.140, De 28 De Novembro De 2019.

Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA.

O ARPA será dirigido pelo seu Comitê, ao qual compete:

  • Deliberar sobre o planejamento estratégico do ARPA e estabelecer procedimentos, diretrizes e critérios para a formalização de convênios e contratos nele previstos;
  • Monitorar e avaliar as atividades do ARPA;
  • Articular a participação dos órgãos e entidades das administrações públicas federal e estaduais no ARPA;
  • Emitir pareceres sobre os relatórios de desempenho técnico-financeiro para garantir o alcance das metas estabelecidas no planejamento estratégico do ARPA; e
  • Analisar e aprovar o planejamento plurianual do ARPA.

Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.141, De 28 De Novembro De 2019.

Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas, órgão de assessoramento, consultivo, de caráter permanente.

Das competências, destacam-se:

  • Propor ao Ministério do Meio Ambiente diretrizes e ações de execução, relativas à conservação, ao manejo e ao uso racional dos recursos ambientais, referentes à gestão das áreas incluídas na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional e nas demais zonas úmidas brasileiras, quando couber;
  • Contribuir para elaboração de plano nacional de conservação e uso sustentável de zonas úmidas;
  • Sugerir e avaliar a inclusão de novos sítios na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional;
  • Apresentar proposta de regimento interno para aprovação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.142, De 28 De Novembro De 2019.

Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, é colegiado de formulação de políticas de redução do desmatamento ilegal e promoção da recuperação da vegetação nativa.

Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.143, De 28 De Nnovembro De 2019.

Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

  • Serão considerados prioritários também os projetos que visem ao cumprimento das atividades relacionadas com a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação aos seus efeitos.

Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.144, De 28 De Novembro De 2019.

Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+, com o objetivo de coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ e por coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.145, De 28 De Novembro De 2019.

Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, de caráter permanente, tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.

 

Defesa Agropecuária

Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória Nº 908, De 28 De Novembro De 2019.

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 62, De 27 De Novembro De 2019.

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Vitis vinifera (videira) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 22/19, que consta como Anexo da presente Instrução Normativa.

 

Infraestrutura e Logística

Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 10.138, De 28 De Novembro De 2019.

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

 

Política Agrícola

Atos do Poder Legislativo Lei Nº 13.918, De 28 De Novembro De 2019.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00 (trinta e um milhões quinhentos e vinte e oito mil cento e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

  • Dos órgãos afetados, destacam-se: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Economia.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial Do Seguro RuralResolução Nº 71, De 28 De Novembro De 2019.

Altera o anexo da Resolução nº 66 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR, que aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR para o exercício de 2019.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaPortaria Nº 12.110, De 27 De Novembro De 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Justiça e Segurança Pública; da Infraestrutura; do Meio Ambiente; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 294.261.890,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria Nº 12.302, De 28 De Novembro De 2019.

Dispõe sobre a criação do Programa de Melhoria Contínua da Competitividade e cria o Comitê Deliberativo de Melhoria Contínua da Competitividade e dá outras providências.

São objetivos do Programa de Melhoria Contínua da Competitividade:

  • Reduzir o Custo Brasil, entendido como os custos adicionais incorridos pelas empresas brasileiras em virtude de disparidades e assimetrias do ambiente de negócios brasileiro em comparação a outros países; e
  • Executar metodologia de análise, modelo operacional e capacitação de pessoal para a avaliação das proposições de políticas públicas e soluções para a melhoria do ambiente de negócios recebidos pela SEPEC e sua eventual incorporação ao plano de trabalho da Secretaria Especial, com vistas à melhoria da produtividade e competitividade das empresas brasileiras.

 

Trabalhista

Ministério da Economia / Conselho Deliberativo Do Fundo De Amparo Ao TrabalhadorResolução Nº 843, De 28 De Novembro De 2019.

Altera a ementa e dispositivos da Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Ministério da Economia / Conselho Deliberativo Do Fundo De Amparo Ao TrabalhadorResolução Nº 844, De 28 De Novembro De 2019.

Altera a Resolução nº 826, de 26 de março de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

Ministério da Economia / Conselho Deliberativo Do Fundo De Amparo Ao TrabalhadorResolução Nº 847, De 28 De Novembro De 2019.

Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, e a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

 

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Banco Central Do BrasilDecreto De 28 De Novembro De 2019.

  • Designa Fábio Kanczuk, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.

Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Afastamento do País do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no período de 14 a 20 de dezembro de 2019, com destino a Taiyuan e Pequim, China, para liderar missão com o objetivo de acompanhar o lançamento do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres – CBERS-A4 e participar de reuniões com autoridades governamentais das áreas de ciência, tecnologia e inovação daquele país.

Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, no período de 3 a 11 de dezembro de 2019, para:

  • Paris, França, participar da Conferência Ministerial da Agência Internacional de Energia, ocasião em que será adotado o Segundo Programa de Trabalho conjunto entre o Brasil e a Agência Internacional de Energia, proferir palestra sobre o Plano Nacional de Energia e participar de reuniões com autoridades homólogas;
  • Madri, Espanha, participar da 25ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas do Energy Day, do painel “O Papel do Setor de Energia para o Alcance da Meta de Neutralidade de Carbono” e do Encontro Plenário com Ministros de Energia de diversos países. Autorizo. Em 28 de novembro de 2019.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Conjunta Nº 631, De 6 De Novembro De 2019.

Designa para o exercício das atribuições do Núcleo de Conciliação Ambiental – NUCAM, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, os servidores a seguir indicados para as Equipes de Condução de Audiências de Conciliação – ECAC.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisPortaria Nº 4.101 E Nº 4.250, De 11 De Novembro De 2019.

Institui a Comissão de Seleção de Projetos de Conversão de Multas do Ibama.

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