Boletim DOU – 29 de Agosto

Ambiental

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.992, De 28 De Agosto De 2019.

Suspende uso de queimadas em todo o território nacional pelo prazo de sessenta (60) dias, contado da data de publicação deste Decreto.

A suspensão de que trata não se aplica nas seguintes hipóteses:

  • Controle fitossanitário por uso do fogo, desde que seja autorizado pelo órgão ambiental competente;
  • Práticas de prevenção e combate a incêndios; e
  • Práticas de agricultura de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Economia / Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E TecnologiaPortaria Nº 397, De 21 De Agosto De 2019.

Aprova o aperfeiçoamento da Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção da Área de Produtos Perigosos, na forma do Anexo desta Portaria e disponível na página http://www.inmetro.gov.br/legislacao/.

Os Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP poderão ser emitidos pelos Organismos de Inspeção Acreditados Produtos Perigosos (OIA-PP) e pelos Órgãos Delegados conveniados ao Inmetro, até o fim de seus estoques ou até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2019, o que ocorrer primeiro.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução Da Diretoria Colegiada – Rdc Nº 296, De 29 De Julho De 2019.

Republica a classificação toxicológica e os dados de rotulagem de acordo com a toxicidade aguda, que foi regulamentada pela Resolução Da Diretoria Colegiada – Rdc Nº 294, De 29 De Julho De 2019.

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaRetificação.

Retifica a Instrução Normativa n° 34, de 29 de julho de 2019, que estabelece a lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 4.262, De 23 De Agosto De 2019.

Declara a revogação dos atos que trata da criação de comitês, colegiados e comissões, em decorrência da extinção de colegiados pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria Nº 174, De 27 De Agosto De 2019.

O MAPA regulamenta participação de cooperativas no Selo Combustível Legal.

A aquisição de matéria-prima das cooperativas pelos produtores de biodiesel, desde que oriunda da Agricultura Familiar, será considerada para os fins de concessão e de manutenção do Selo Combustível Social.

A cooperativa deverá estar previamente habilitada nos termos desta Portaria.

Para esta portaria são adotados:

  • Definições e conceitos sobre a portaria.
  • Define sobre a habilitação das cooperativas.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política AgrícolaRetificação.

Retifica Portaria de nº 65, de 11 de julho de 2019, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja, ano-safra 2019/2020, no Estado da Bahia.

Da retificação que se trata:

  • Relação dos municípios aptos ao cultivo e períodos indicados para semeadura.

 

Tributário

1 – Presidência da República Despachos Do Presidente Da República.

  • Proposta ao Senado Federal para que autorize a contratação de operação de crédito externo, entre o Governo do Estado do Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos destinam-se ao “Empréstimo de Política de Desenvolvimento com Sustentabilidade Fiscal e Ambiental no Estado do Mato Grosso”.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos InternacionaisPortaria Nº 533, De 20 De Agosto De 2019.

Altera a Resolução nº 46, de 5 de julho de 2017, da Câmara de Comércio Exterior.

Dos dispositivos acrescentados nesta resolução, destaca-se:

  • A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior realizará monitoramento anual da evolução do volume das importações do produto sujeito à medida antidumping, o qual será objeto de relatório a ser encaminhado à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, contendo recomendação acerca da manutenção da suspensão ou da reaplicação da medida.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

  • Encaminha ao Senado Federal o nome de Walter De Agra Júnior, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  • Encaminha ao Senado Federal o nome de LENISA RODRIGUES PRADO, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 28 De Agosto De 2019.

  • Designa Georgenor Cavalcante Pinto, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República
  • Designa Patricia Brito De Avila, para exercer o cargo de Secretária Especial Adjunta da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.
  • Exonera Giovana Dias Da Costa do cargo de Secretária Especial Adjunta da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.
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