Boletim DOU – 28 de Novembro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 241, De 22 De Novembro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa SDA/MAPA e Anexo que estabelece as normas de destinação do leite e derivados frente aos desvios detectados em matérias-primas e produtos. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 249, De 25 De Novembro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) diasa proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender a gelatina, a gelatina de pescado e a gelatina hidrolisada, o colágeno, a pela, apara e raspa destinadas à fabricação de gelatinas e colágenos. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 250, De 25 De Novembro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o charque, a carne salgada curada e dessecada e o miúdo salgado dessecado. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível: www.agricultura.gov.br.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 83, De 27 De Novembro De 2019.

Publica os resumos dos pedidos de registro dos defensivos agrícolas.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes AquaviáriosAviso De Audiência Pública Nº 15/2019-Antaq.

Comunica que realizará Consulta e Audiência Públicas, no período de 09/12/2019 a 22/01/2020, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, que estabelece critérios e procedimentos para a outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no País, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos estarão disponíveis no endereço eletrônico: http://portal.antaq.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/audiencia-publica-2/.

2 – Ministério da Economia / Superintendência De Seguros PrivadosCircular Susep Nº 593, De 25 De Novembro De 2019.

Estabelecer normas sobre a previsão orçamentária e sobre a natureza, as características e a execução das despesas do Consórcio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Consórcio DPVAT.

3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes AquaviáriosResolução Nº 7.399, De 26 De Novembro De 2019.

Aprovar a submissão em Consulta e Audiência Públicas da alteração da Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, que estabelece critérios e procedimentos para a outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no País, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso, na forma do Anexo da presente resolução.

 

Política Agrícola

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal FederalAção Direta De Inconstitucionalidade 5.838.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5838) contra a Lei 5.694/2016, do Distrito Federal, que dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados e determina que os estabelecimentos destinem seus estoques de produtos próximos à data de vencimento a instituições de caridade ou voltadas para o bem-estar social ou à produção de ração animal e compostagem agrícola.

2 – Ministério da Economia / Banco Central Do BrasilResolução Nº 4.760, De 27 De Novembro De 2019.

Institui linha de crédito com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinada a empresas cerealistas para financiamento de investimento em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos.

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