Boletim DOU – 28 de Agosto

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 1.370, de 20 de Agosto de 2018

Aprova o Fluxograma de Tratamento de Denúncias realizadas por empresas fiscalizadas pelo MAPA, envolvendo atos de corrupção praticados por agentes públicos.

Com isso, institui os seguintes canais de recebimento de denúncias, sem prejuízo dos já existentes:

2 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaResolução nº 7, de 24 de Agosto de 2018

Revoga a Resolução nº 9/03, que trata do Manual de Auditoria do Serviço de Inspeção de Produto de Origem Animal – SIPA.

3 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 5.952 a 6.022/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs).

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade –  Instrução Normativa nº 12, de 27 de Agosto de 2018

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 1/17, que estabelece formas de compensação ao impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea.

De acordo com a presente Instrução Normativa, fica estabelecido prazo máximo de até 5 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, da vigência do compromisso acordado entre o Instituto Chico Mendes e o empreendedor com relação ao Termo de Compromisso de Compensação Espeleológica – TCCE em empreendimentos que impactam cavidades naturais subterrâneas.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Serviço Florestal Brasileiro – Resolução nº 3, de 27 de Agosto de 2018

Inclui a situação “suspenso” no demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR relativas às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

A situação “suspenso” poderá ser associada ao imóvel por decisão judicial ou decisão administrativa do órgão competente devidamente justificada.

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