Boletim DOU – 28 de Agosto

Defesa da Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa Nº 23, De 20 De Agosto De 2019.

Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido.

Para este regulamento são adotados:

  • Definições, conceitos, classificações, características sensoriais dos camarões.
  • Para fins de avaliação são considerados os lotes da unidade de camarão.
  • Define os parâmetros físico-químicos do camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado e o camarão descongelado.
  • O camarão deve atender aos critérios microbiológicos, e não deve conter impurezas ou substâncias estranhas de qualquer natureza.
  • Define os critérios de embalagens, armazenamento e transporte, juntamente com as temperaturas específicas.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa Nº 24, De 20 De Agosto De 2019.

Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada.

Para este regulamento são adotados:

  • Definições, conceitos, classificações e características sensoriais das lagostas.
  • Para fins de avaliação são considerados os lotes da unidade de lagosta.
  • Define os parâmetros físico-químicos da lagosta fresca e a lagosta congelada.
  • Define os critérios de embalagens, armazenamento e transporte, juntamente com as temperaturas específicas. E a embalagem não poderá conter misturas de espécies.
  • A lagosta de que trata este Regulamento não deve conter impurezas ou substâncias estranhas de qualquer natureza.

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária Rdc Nº 296, De 29 De Julho De 2019.

Republica a classificação toxicológica e os dados de rotulagem de acordo com a toxicidade aguda, que foi regulamentada pela Resolução Da Diretoria Colegiada – Rdc Nº 294, De 29 De Julho De 2019.

4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária Consulta Pública N° 690, De 23 De Agosto De 2019.

Fica aberto a Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura do milheto, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 15 dias, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo C36 – CIPROCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta estará disponível no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou para o e-mail [email protected]

 

Política da Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política Agrícola – Portaria Nº 176 a Nº 178, De 22 De Agosto De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cevada de sequeiro no ano-safra 2019/2020, conforme anexo. Dos estados inclusos no zoneamento:

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política Agrícola – Portaria Nº 179 a Nº 182, De 22 De Agosto De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de cevada irrigada no ano-safra 2019/2020, conforme anexo. Dos estados inclusos no zoneamento:

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política Agrícola – Portaria Nº 183 a Nº 196, De 22 De Agosto De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão caupi no ano-safra 2019/2020, conforme anexo. Dos estados inclusos no zoneamento:

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política AgrícolaPortaria Nº 194, De 22 De Agosto De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão caupi no Estado do Amapá, ano-safra 2018/2019, conforme anexo.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política Agrícola – Portaria Nº 197 a Nº 216, De 22 De Agosto De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de girassol no ano-safra 2019/2020, conforme anexo. Dos estados inclusos no zoneamento:

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política Agrícola – Portaria Nº 217 a Nº 237, De 22 De Agosto De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de mamona no ano-safra 2019/2020, conforme anexo. Dos estados inclusos no zoneamento:

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política Agrícola – Portaria Nº 238 A Nº 255, De 22 De Agosto De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de sorgo granífero no ano-safra 2019/2020, conforme anexo. Dos estados inclusos no zoneamento:

 

Tributário

 

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.156.

  • ADI 6156 é contra os dispositivos da Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios e dá outras providências.

2 – Ministério da Econômico / Secretaria Especial Da Receita Federal Do BrasilInstrução Normativa Nº 1.909, De 26 De Agosto De 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

Adiciona os dispositivos na instrução normativa:

  • Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato declaratório Ambiental (ADA) observada a legislação pertinente.
  • O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar, na DITR, o respectivo número do recibo de inscrição.

 

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 3.916, De 23 De Agosto De 2019.

  • Designa João Batista Nogueira, Coordenador da Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira nos Estados de Rondônia e Mato Grosso – SUROM/CEPLAC/SDI/MAPA.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *