Boletim DOU – 27 de Novembro

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisPortaria Nº 4.034, De 4 De Novembro De 2019.

Organizar nas Divisões Técnico-Ambientais das Superintendências Estaduais do Ibama os Núcleos de Licenciamento Ambiental – NLAs. Compete aos NLAs:

  • Executar as ações relacionadas à avaliação de impactos ambientais no âmbito das respectivas Superintendências, bem como as demais atividades relacionadas ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores e daqueles capazes de causar degradação ambiental, em consonância com as orientações da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic);
  • Propor a aplicação de penalidades em caso de infração à legislação ambiental vigente causada por atividade, obra ou empreendimento sujeitos ao licenciamento ambiental federal e que estejam sob a jurisdição da respectiva Superintendência, sem prejuízo das ações de fiscalização ambiental; e
  • Propor à Dilic a edição e revisão de normas e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental federal.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra PortariaPortaria Nº 272, De 25 De Novembro De 2019.

Delega competência, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e suas entidades vinculadas, para a prática dos atos de instauração de processo licitatório e de contratação direta, autorização para a celebração de contratação que importe na realização de despesa de custeio e de celebração de contratos administrativos e demais ajustes, na forma e nos limites de valores previstos, e dá outras providências.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra PortariaPortaria Nº 273, De 25 De Novembro De 2019.

Constituir a Comissão Técnica Consultiva para prevenção da peste suína africana, com o objetivo de apoiar as ações conduzidas no Brasil.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 251, De 25 De Novembro De 2019.

Constitui o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar e propor, no prazo de 90 dias, ato da SDA sobre programas de treinamento e outras obrigações visando o uso correto e seguro de tecnologias ou estratégias de controle de pragas de difícil adoção, disponibilizados pelo setor privado.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 252, De 25 De Novembro De 2019.

Constitui o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de acompanhar planos de implantação e estudos de tecnologias ou estratégias de controle de pragas, com potencial dificuldade de adoção, disponibilizados pelo setor privado.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 82, De 25 De Novembro De 2019.

O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins da publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos, seus componentes e afins concedidos, conforme constante no ato.

6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaConsulta Pública Nº 748, De  22 De Novembro De 2019.

Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 20, de 22 de março de 2007, que aprova regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos, conforme Anexo.

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Economia / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 612, De 25 De Novembro De 2019.

Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual 2016- 2019.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da RepúblicaCasa Civil.

  • Exonera Vanderlei Francisco Lourenço do cargo de Presidente da Fundação Cultural Palmares.
  • Designa Sérgio Nascimento De Camargo, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Cultural Palmares.
  • Designa Marcello Da Costa Vieira, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. – https://bit.ly/2DnkI7a

  • Designa Mirna Larissa Wachholz Cabral foi nomeada Assessora Especial da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Mirna Larissa Wachholz é formada em Relações Internacionais pela Universidade Estácio de Sá e é Mestre em Temas Contemporâneos Chineses pela Universidade Renmin da China. Desde 2013, é sócia-diretora do grupo Vallya, que faz assessoria estratégica, financeira, de investimentos e de negócios – a empresa é especialmente focado em assessorar negócios com empresas chinesas -. Entre 2016 e 2018, Wachholz foi vice-presidente do Instituto de Relações Governamentais (IRELGOV) e, desde então, ocupa a posição de Conselheira no seu Conselho Deliberativo.

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