Boletim DOU – 27 de Agosto

Supremo Tribunal Federal Plenário / DecisõesArgüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Julgamentos

Torna público a Decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). A pretensão da entidade é que o STF reconheça a inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas à terceirização, tomadas, no seu entendimento, “em clara violação aos preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho”.

Atos do Poder Legislativo – Lei Nº 13.710, de 24 de Agosto de 2018

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior.

De acordo com a presente norma, são diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade:

  • a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores;
  • o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura;
  • o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de cacau de qualidade superior;
  • a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais;
  • a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado;
  • o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais; e
  • a valorização do Cacau do Brasil e o acesso a mercados que demandam maior qualidade do produto.

Além disso, define os instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade:

  • o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização;
  • a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;
  • a assistência técnica e a extensão rural;
  • o seguro rural;
  • a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
  • o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;
  • as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;
  • as informações de mercado; e
  • os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.

Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.711, de 24 de Agosto de 2018

Altera a Lei nº 13.103/15, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Além disso, concede competência aos órgãos e as entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para disporem sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata a presente Lei.

Segundo a presente norma, até a implementação das medidas pelos órgãos e entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos, assegurada a fiscalização da condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou pelo seu agente designado na forma prevista na Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.713, de 24 de Agosto de 2018

Altera a Lei nº 8.029/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal para dispor sobre a dispensa do procedimento licitatório para até 30% da demanda anual de frete da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab para contratação de transporte rodoviário de cargas, obedecidos, cumulativamente, os requisitos descritos na Medida Provisória em questão.

A medida fez parte das negociações do governo junto aos caminhoneiros autônomos na época da paralização dos caminhoneiros.

Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.481, de 24 de Agosto de 2018

Altera o Decreto nº 4.801/03, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Das alterações de interesse, destaca-se:

  • inclui o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como integrante da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Casa Civil / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 523, de 24 de Agosto de 2018

Disciplina a sobre as condições e procedimentos gerais para a emissão da declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento de identificação da agricultura familiar e pode ser obtido tanto pelo agricultor ou agricultora familiar (pessoa física) quanto por empreendimentos familiares rurais, como associações, cooperativas, agroindústrias (pessoa jurídica).

Dos dispositivos descritos em Portaria, destacam-se:

  • Características da DAP;
  • Beneficiários e Exigências para a Emissão de DAP;
  • Rede Pública Emissora de DAP;
  • Rede Privada Emissora de DAP;
  • Credenciamento de Outras Entidades Públicas e Privadas para Emissão de DAP;
  • Credencimento e Descredenciamento dos Emissores de DAP;
  • Validade do Documento de DAP;

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola  – Portarias nº 186 a 201 de 22 de Agosto de 2018

Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão 1ª safra, ano-safra 2018/2019, nos seguintes Estados:

*Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola  – Portarias nº 202 a 219 de 22 de Agosto de 2018*

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de algodão herbáceo, ano-safra 2018/2019, nos seguintes Estados:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola  – Retificações

  • Inclui cultivares ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 2ª safra, ano-safra 2017/2018, para o Estado de São Paulo.
  • Inclui cultivares ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 2ª safra, ano-safra 2017/2018, para o Estado do Pará.

Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil / Divisão de TributaçãoSolução de Consulta nº 2.007, de 12 de Julho de 2018

Esclarece sobre a exclusão das áreas cobertas por florestas nativas das áreas tributáveis na base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Neste sentido, excluem-se das áreas tributáveis pelo ITR as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, localizadas em qualquer bioma brasileiro, e não somente no Bioma Mata Atlântica.

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Conselho Nacional das Zonas de Processamento de ExportaçãoResolução nº 8, de 22 de Agosto de 2018

Altera dispositivos que tratam do funcionamento do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação aprovado pela Resolução CZPE nº 1/09.

Saiba mais

As Zonas de Processamento de Exportações são áreas de livre comércio com o exterior destinadas à instalação de empresas com produção voltada à exportação. São consideradas Zonas Primárias para efeito de controle aduaneiro.

Como instrumento de política industrial, as Zonas buscam fortalecer a balança de pagamentos, atrair investimentos estrangeiros, fortalecer a competitividade das exportações brasileiras, gerar emprego e difundir novas tecnologias no país.

As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo específicos. Para a aquisição de bens e serviços no mercado interno, há suspensão da cobrança do IPI, Cofins e PIS/PASEP. Nas exportações, também são suspensos o AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante) e o II (Imposto de Importação).

As importações e exportações as empresas autorizadas a operar no regime das ZPEs contam ainda com dispensa de licença ou de autorização de órgão federais, com exceção das normas de ordem sanitária, proteção do meio ambiente e segurança nacional.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia Resolução-RE nº 2.327, de 23 de Agosto de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo(Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 2.328, de 23 de Agosto de 2018

Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anivsa), com o respectivo resultado da análise.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 2.329, de 23 de Agosto de 2018

Aprovar, no âmbito da Anvisa, a avaliação de resíduos dos produtos agrotóxicos, componentes e afins, conforme anexo (Suplemento Anvisa).

Nomeações e Exonerações

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesPortaria nº 4.305, de 24 de Agosto de 2018 pg 4

Reconduz os seguintes membros junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, na condição de especialistas das áreas de saúde humana, animal, vegetal e meio ambiente, para o terceiro mandato de 2 (dois) anos, contados a partir de 29 de setembro de 2018:

  • Para a área de saúde humana:
    • José Luiz de Lima Filho, na qualidade de membro suplente.
    • Nadja Cristhina de Souza Pinto, na qualidade de membro suplente.
  • Para a área animal:
    • Carlos Termignoni, na qualidade de membro titular.
  • Para a área vegetal:
    • Patrícia Machado Bueno Fernandes, na qualidade de membro titular.
    • Marcos Antônio Machado, na qualidade de membro titular.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesPortaria nº 4.318, de 24 de Agosto de 2018

Designa os seguintes membros para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para o primeiro mandato de 2 (dois) anos, na qualidade de especialistas na Área de Saúde indicados pelo Ministério da Saúde – MS: I

  • Ana Cristina Gales, titular; e
  • Sérgio Paulo Bydlowski, suplente.
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