Boletim DOU – 27 de Agosto

1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 719, De 24 De Agosto De 2019.

Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em ações de combate ao desmatamento ilegal da floresta Amazônica, até 31 de outubro de 2019.

2 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.986, De 26 De Agosto De 2019.

Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Acrescenta ao decreto:

  • O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção realizará reuniões ordinárias semestrais ou extraordinárias, e o quórum de reunião é de maioria absoluta.
  • Os membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção serão designados pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e serão indicados.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaDecisões De 26 De Agosto De 2019.

Torna público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

  • Glycine max (L.) Merr: 6401I2X, BTS6909IPRO, BTS7804IPRO, BTS6904IPRO, BTS6702IPRO, BRSGO7654RR, BRSGO7858RR, BRS5804RR.
  • Eucalyptus spp: LW07.
  • Phaseolus vulgaris L. (feijão comum): IAC Veloz
  • Oryza sativa L: IRGA 431 CL
  • Triticum aestivum L: FPS Regente
  • Lactuca sativa L: Regianemil, Salete.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola.

PORTARIA Nº 155, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Distrito Federal, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 156, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de Goiás, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 157, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de Mato Grosso, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 158, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de Mato Grosso do Sul, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 159, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de Alagoas, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 160, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado da Bahia, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 161, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado do Ceará, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 162, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado do Maranhão, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 163, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado da Paraíba, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 164, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de Pernambuco, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 165, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado do Piauí, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 166, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado do Rio Grande do Norte, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 167, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de Sergipe, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 168, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de Tocantins, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 169, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado do Espírito Santo, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 170, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de Minas Gerais ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 171, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado do Rio de Janeiro, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 172, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de São Paulo, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 173, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado do Paraná, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 174, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

PORTARIA Nº 175, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de amendoim no Estado de Santa Catarina, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.526/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, destaca-se:

  • Liberação planejada no meio ambiente para soja geneticamente modificada visando tolerância à seca – Safra 2019/2020.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisPortaria Nº 531, De 20 De Agosto De 2019.

Altera para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital.

Dos bens, destacam-se:

  • Centros de refrigeração e produção secundária de água quente, próprios para resfriamento de leite cru;
  • Fornos industriais horizontais a gás (GLP) de alta performance de zona única, usado para secar latas de alumínio para bebidas após lavagem;
  • Combinações de máquinas para transporte e resfriamento de biscoitos;
  • Máquinas para paletização automática de latas de alumínio para bebidas;
  • Moinhos verticais de impacto, próprios para moagem da quirela de milho úmida;
  • Máquinas decorticadoras/agitadoras, para beneficiamento de sementes de oleaginosas;
  • Módulos de alinhamento gravitacional para condução e escoamento de produto específicos para máquinas selecionadoras de grãos;
  • Máquinas formadoras de manta hidro-entrelaçamento (TBOND) programável, para produção de manta de algodão hidrófilo.

7 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Desburocratização, Gestão E Governo DigitalPortaria Nº 406, De 23 De Agosto De 2019.

Declara a revogação de portarias de caráter normativo.

8 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaAto COTEPE/PMPF Nº 19, De 26 De Agosto De 2019.

Publica preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.876, De 26 De Agosto De 2019.

  • Exonera Iara Vergilina Santos, do cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria N° 2.877, De 26 De Agosto De 2019.

  • Designa Letícia Siqueira De La Plata, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
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