Boletim DOU – 26 de Novembro

Ambiental

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.131, De 25 De Novembro De 2019.

Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

Altera os membros que compõe o Consipam:

  • Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
  • Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente;
  • Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional; e
  • Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

 

Defesa Agropecuária

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.130, De 25 De Novembro De 2019.

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Altera o dispositivo que trata, “os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a:”

  • A disponibilização de pessoal de que trata o inciso II do caput poderá ser atendida por pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos casos definidos em ato normativo específico.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa Nº 31, De 22 De Novembro De 2019.

Altera a Instrução Normativa SDA nº 30, de 13 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Colheita de Amostras e Envio de Resultados de Controle e Qualidade Oficial de Produtos de Uso Veterinário.

O controle de qualidade oficial de produtos de uso veterinário poderá ser dispensado nas seguintes situações:

  • Impossibilidade de realização das análises pelo Laboratório Oficial;
  • Impossibilidade de conclusão das análises pelo Laboratório Oficial, no prazo previsto na montagem de teste, que acarrete atraso maior que 30 (trinta) dias na emissão do resultado final; ou
  • Em situações excepcionais, por solicitação do setor competente, para atender demandas decorrentes de emergência sanitária; de programas sanitários oficiais; de certificações sanitárias internacionais ou de campanhas de vacinação, em situações de risco de desabastecimento de seus respectivos insumos.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 238, De 19 De Novembro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os formulários a serem apresentados ao Serviço de Inspeção Federal – SIF pelos abatedouros de aves registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA e institui o formulário “Boletim Sanitário”.

O Projeto encontra-se disponível na página eletrônica: www.agricultura.gov.br.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 239, De 20 De Novembro De 2019.

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45(trinta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa estabelecer as regras e os procedimentos para a avaliação zoogenética, requisito necessário para a inscrição de reprodutores das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen – CCPS, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, visando promover ganhos genéticos aos rebanhos nacionais.

O Projeto encontra-se disponível na página eletrônica: www.agricultura.gov.br.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 242, De 22 De Novembro De 2019.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece o procedimentos via sistema eletrônico para registro de estabelecimentos e produtos e demais operações.

O Projeto encontra-se disponível na página eletrônica: www.agricultura.gov.br.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaDecisão Nº 107, De 25 De Novembro De 2019.

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares tornar público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

  • Cucumis melo L: SARAGAZO
  • Phaseolus vulgaris L: BRS Paisano
  • Glycine max (L.) Merr: TMG7058IPRO

 

Direito de Propriedade

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma AgráriaPortaria Nº 2.596, De 21 De Novembro De 2019.

Altera o Regimento Interno desta Autarquia, relacionado aos seguintes dispositivos:

  • Aos Comitês de Decisão Regional (CDR).
  • Às Superintendências Regionais – SR.
  • Às Unidade Avançadas – SR.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Presidência da República / Conselho Nacional De Política EnergéticaCnpe Resolução Nº 26, De 13 De Novembro De 2019.

Prorroga o prazo por sessenta dias, para conclusão das atividades do Comitê de Avaliação do Abastecimento de Combustíveis Aquaviários, instituído pela Resolução CNPE nº 18, de 29 de agosto de 2019.

 

Relações Internacionais

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Senado Federal o nome de Nestor José Forster Junior, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América.

 

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaAto COTEPE/PMPF Nº 28, De 25 De Novembro De 2019.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no período de 30 de novembro a 16 de dezembro de 2019, com destino a Madri, Espanha, para participar da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da 25ª Conferência Internacional sobre Mudança Climática COP 25 e da 25ª Conferência das Partes Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e reuniões associadas.

Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 4.931, De 21 De Novembro De 2019.

  • Exonera Lúcia Helena Ferreira De Oliveira, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, do Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias deste Ministério.
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