Boletim DOU – 25 de Setembro

1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55 de 2018

  • Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 845/18, que “Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário”;
  • Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 847/18, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações”.

2 – Secretaria-GeralPortaria Interministerial nº 48, de 24 de Setembro de 2018

Estabelece critérios e procedimentos para o exercício da pesca no Complexo Lagunar de Maricá/RJ, assim como as exigências e penalidades aplicadas aos infratores ao disposto nesta Portaria.

3 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtratos de Pareceres Técnicos nºs 6.023, 6.027, 6.029, 6.031, 6.045, 6.046, 6.049, 6.050, 6.051, 6.052, 6.053, 6.054/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs).

4 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaDespachos de 24 de Setembro de 2018

Torna público, conforme deliberado na 215ª Reunião Ordinária da CTNBio em 05/09/2018, os processos julgados para liberação planejada no meio ambiente.

5 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil / Agência Nacional De Transportes Aquaviários – Resolução nº 6.360, de 21 de Setembro de 2018

Aprova a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 07/2018-ANTAQ, relativa ao certame licitatório do arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de combustíveis, localizado no porto organizado de Santos, denominado STS13A, consubstanciada no documento SEI nº 0586461.

Os presentes autos serão encaminhados ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, para promoção dos ajustes necessários nos estudos, inclusive nas minutas de edital e contrato de arrendamento, mediante os resultados obtidos da equação econômico-financeira, com posterior remessa ao Tribunal de Contas da União – TCU.

6 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil / Agência Nacional De Transportes Aquaviários – Resolução nº 6.385, de 22 de Setembro de 2018

Aprova a submissão em Audiência Pública da proposta de norma que dispõe sobre a Estrutura Tarifária Padronizada das Administrações Portuárias e Procedimentos para Reajuste e Revisão de Tarifas, na forma do Anexo.

7 – Agência Nacional De Transportes TerrestresDeliberações nº 728 e 729 de 24 de Setembro de 2018

  • Prorroga por mais 30 dias o prazo de encerramento da Audiência Pública n° 008/2018, acerca da prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária Estrada de Ferro Vitória a Minas – EFVM;
  • Prorroga por mais 30 dias o prazo de encerramento da Audiência Pública n° 009/2018, acerca da prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária Estrada de Ferro Carajás -EFC.
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