Boletim DOU – 25 de Outubro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisComunicado Nº 6271452/2019-Diqua, De 24 De Outubro De 2019.

Encontra-se disponibilizado para consulta pública na página eletrônica do IBAMA (https://www.ibama.gov.br/agrotoxicos/reavaliacao-ambiental), o Parecer Técnico da Avaliação de Risco Ambiental do ingrediente ativo imidacloprido para insetos polinizadores, previsto no artigo 6º da IN IBAMA nº 17, de 01/05/2009, que apresenta os fundamentos, dados, análises e conclusões deste Instituto, o qual seguiu as diretrizes, requisitos e procedimentos estabelecidos pela IN IBAMA nº 02, de 09/02/2017. Os comentários, críticas e sugestões poderão ser encaminhados por formulário eletrônico até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Comunicado.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da PescaPortaria Nº 5.026, De 24 De Outubro De 2019.

Divulga, na forma dos Anexos I e II, a relação nominal das embarcações inscritas que apresentaram pendências referentes aos critérios estabelecidos no Edital para a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE), e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Nº 6.558/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

  • Liberação Planejada no Meio Ambiente – RN08 e importação de sementes soja geneticamente modificada para resistência a insetos.
  • Alteração de Liberação Planejada no meio ambiente (RN08) da soja.

 

Ambiental

1 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E BiocombustíveisAviso De Audiência Pública Nº 23/2019.

Comunica que realizará Audiência Pública no dia 18 de novembro de 2019 das 14h às 17h, com o objetivo Obter subsídios e informações adicionais para a proposta de minuta de resolução que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.

Será realizado no Escritório Central da ANP, na Avenida Rio Branco, 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, precedida de Consulta Pública por um período de 15 (quinze) dias. Os documentos relacionados estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.anp.gov.br/consultas-e-audiencias-publicas.

 

Alimentação e Saúde

1 – Presidência da República / Gabinete De Segurança InstitucionalResolução Nº 16, De 24 De Outubro De 2019.

Constitui grupo técnico com o propósito de promover o tratamento de alimentos e materiais com o emprego da tecnologia nuclear.

O grupo técnico será coordenado por representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O produto final do grupo técnico será um relatório sobre a viabilidade do emprego da tecnologia nuclear no tratamento de alimentos e materiais, concluso ao Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

 

Trabalhista

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.080, De 24 De Outubro De 2019.

Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

  • Excepcionalmente, nas hipóteses de grave contaminação por agentes químicos, físicos e biológicos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá prolongar o período de defeso para as áreas e os grupos específicos atingidos, nos termos previstos na legislação.
  • O pagamento de seguro desemprego do pescador profissional artesanal, quando devido, na hipótese de ocorrência do prolongamento.

 

Tributária

1 – Ministério da Economia / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 574, De 23 De Outubro De 2019.

Altera a Portaria nº 548, de 08 de outubro de 2019, que institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro e designa representantes.

  • Dois membros dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Economia.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaAto COTEPE/PMPF Nº 24, De 24 De Outubro De 2019.

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem usados como referência nas unidades federadas indicados em Ato. A tabela PMPF serve de base para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feito pelas refinarias.

Além da gasolina, a tabela do Confaz traz preços de referência para outros combustíveis, como querosene da aviação, etanol, gás natural veicular (GNV), gás natural industrial, óleo combustível, diesel e gás de cozinha.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 24 De Outubro De 2019.

  • Exonera Jamil Megid Junior do cargo de Secretário Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.
  • Exonera Jose Lindoso De Albuquerque Filho do cargo de Secretário Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Agricultura Familiar E CooperativismoPortaria Nº 95, De 24 De Outubro De 2019.

Institui Comitê Interinstitucional de Apoio à Intercooperação e à Internacionalização, no âmbito do programa de governo Brasil Mais Cooperativo. Será composto pelos representantes, e atuará sob a coordenação do Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados.

Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaPortaria N° 1.737, De 23 De Outubro De 2019.

  • Exonera Mário Eduardo Medeiros E Silva, do cargo de Coordenador da Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária de PAF do Maranhão, da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF da Bahia, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
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