Boletim DOU – 25 de Novembro

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais RenováveisEdital De Notificação Nº 8/2019.

Comunica às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, com declaração das atividades da Categoria 23 Gerenciamento de projetos sujeitos a licenciamento ambiental federal, que o Ibama procederá, de ofício, a inserção da data de término da atividade em 29/06/2018, em conformidade com o Anexo I da IN nº 6, de 2013.

2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal FederalAção Direta De Inconstitucionalidade 4.615.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental.

3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes TerrestresPortaria Nº 396, De 19 De Novembro De 2019.

Institui o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e a metodologia para o seu cálculo, de modo a avaliar e estimular boas práticas socioambientais, relacionadas às concessões de rodovias federais.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaResolução-Re Nº 3.285, De 21 De Novembro De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.

 

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério da Economia / Conselho Nacional Das Zonas De Processamento De Exportação – Czpe – Resolução Nº 12, De 21 De Novembro De 2019.

Aprova o Plano de Trabalho da Zona de Processamento de Exportação – ZPE de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, de que trata o art. 2o da Resolução CZPE no 13, de 29 de novembro de 2018.

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