Boletim DOU – 25 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de JaneiroPortaria nº 35, de 23 de março de 2020. 

Suspensão da visitação pelo público externo a todas as áreas do JBRJ por tempo indeterminado, sendo o acesso restrito ao quadro pessoal deste Instituto, visando especialmente às atividades essenciais.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadeAviso nº 2/2020.

Torna público o Relatório de Contribuições referente à Consulta Pública nº 01/2020 sobre o edital para a concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaRDC nº 358, de 24 de março de 2020.

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraInstrução Normativa nº 22, de 23 de março de 2020.

Estabelece prazo de prorrogação das autorizações de pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação protocolado.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 81, de 23 de março de 2020. 

Estabelece os procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado (R) à produção primária de pescado relativa às embarcações pesqueiras que participam da cadeia de exportação de produtos de pescado para a União Europeia, para determinar a frequência mínima de verificação de conformidade.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 68, de 23 de março de 2020. 

Apresentar a forma de funcionamento do Painel de Controvérsias da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 19, de 20 de março de 2020. 

Autoriza a importação, transferência de titularidade, alteração da marca comercial e alteração nas recomendações de uso dos produtos listados.

6 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha Portaria nº 86/DPC, de 24 de março de 2020. 

Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAviso. 

Torna público que, no dia 24 de março de 2020, foram expedidos os Certificados de Proteção de Cultivar relacionados. Cultivares de cenoura eucalipto e tomate estão listadas.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.289, de 24 de março de 2020. 

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.290, de 24 de março de 2020. 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 123, de 24 de março de 2020.  

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo”.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e CooperativismoPortaria nº 24, de 24 de março de 2020. 

Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid- 19.

5 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio ExteriorResolução nº 18, de 19 de março de 2020. 

Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.

6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de ComércioPortaria nº 7.017, de 11 de março de 2020. 

Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Caixa Econômica Federal Circular n° 893, de 24 de março de 2020. 

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaAto COTEPE/PMPF nº 9, de 24 de março de 2020. 

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

2 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia ElétricaResolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020. 

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresAviso de audiência pública nº 3/2020. 

Comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de apresentar proposta de resolução alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

 

Relações Internacionais

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020. 

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, ela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 104, de 24 de março de 2020. 

Constitui Grupo de Trabalho Técnico com o objetivo de subsidiar tecnicamente a definição da posição oficial brasileira com relação à ratificação do Protocolo de Nagoia.

 

Nomeação e Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 712, de 24 de março de 2020. 

  • Designa Afonso Costa Bulhões Júnior, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, da Consultoria Jurídica.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria n° 713, de 24 de março de 2020. 

  • Designa Flavio Alves de Rezende, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos, Convênios e Assuntos Internacionais, da Consultoria Jurídica.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria n° 714, de 24 de março de 2020. 

  • Designa Bruno Marcio da Costa Alencar, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Pescas e Florestas, da Consultoria Jurídica.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 724, de 24 de março de 2020.

  • Nomeia Fernando Magalhães Soares Pinto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da CoordenaçãoGeral de Administração e Finanças, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 730, de 24 de março de 2020. 

  • Nomeia Fernanda Teixeira de Carvalho Von Sohsten, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Paraíba.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 731, de 24 de março de 2020. 

  • Nomeia Eleni Alves Moreira, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Serviço Florestal Brasileiro.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria n° 732, de 24 de março de 2020. 

  • Nomeia Maxwel de Souza Lima Ventura, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação-Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 733, de 24 de março de 2020. 

  • Nomeia Erika Eugenia Coutinho, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Apoio Administrativo, da Consultoria Jurídica.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria n° 735, de 24 de março de 2020. 

  • Nomeia Anna Caroline Matsumoto de Miranda, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

10 – Ministério da Economia / Secretaria Executiva Portaria nº 8.082, de 20 de março de 2020.

  • Designa representantes da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, da Bancada do Governo, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

11 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 122, de 23 de março de 2020. 

  • Designa os membros da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.

12 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 128, de 23 de março de 2020. 

  • Nomeia Leopoldo Penteado Butkiewicz, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Meio Ambiente e América Latina, da Secretaria de Relações Internacionais.

13 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 129, de 23 de março de 2020. 

  • Nomeia Viviane Maria AndrezjwskI, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Criação de Projetos, da Secretaria de Ecoturismo.

14 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 130, de 23 de março de 2020. 

  • Nomeia Gastao Donadi, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Fomentos e Projetos, da Secretaria de Ecoturismo.

15 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 136, de 23 de março de 2020. 

  • Exonera, Lidia Vales de Souza, do cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Conhecimento, Ambiente e Tecnologia, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

16 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 138, de 23 de março de 2020.

  • Nomeia Ivana Merched Oliveira Guerreiro, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Economia Ambiental e Acordos Internacionais, da Secretaria de Relações Internacionais.
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