Boletim DOU – 25 de Junho

1 – Atos do Congresso NacionalAto Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 40, De 2019.

Prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

2 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Indica à Câmara dos Deputados Herculano Passos, para exercer a função de Vice-Líder do Governo.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 43, De 19 De Junho De 2019 a Ato Nº 44, De 21 De Junho De 2019.

Publica o resumo dos pedidos de registro de produtos fitossanitários.

4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaAto Cotepe/Icms Nº 26, De 12 De Junho De 2019.

Publica o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC, que estabelecem as especificações técnicas da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices a Cadastro

5 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 2.787, De 24 De Junho De 2019.

Delega competência ao Secretário-Executivo.

  • Celebra contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor, ressalvados os projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo com organismos internacionais e aqueles definidos nesta Portaria como de competência dos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares;

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 21 De Junho De 2019.

  • Tornar Sem Efeito a nomeação de Lisiane Fernandes Soares, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
  • Designa Isabel Regina Flores Carneiro Roxo, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
  • Designa Ana Claudia Martins Duarte De Sousa, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.
  • Exonera Josué Bezerra De Freitas Neto, do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Continental, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.193, De 21 De Junho De 2019.

  • Exonera Uellen Lisoski Duarte Colatto, do cargo em comissão de Superintendente Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria Nº 2.194, De 21 De Junho De 2019.

  • Designa Tulio Tavares Santos, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina.
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