Boletim DOU – 24 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisInstrução Normativa nº 11 de 23 de março de 2020. 

Estabelece as diretrizes para a seleção de Agente Técnico Conveniado, para execução de serviços de comprovação de conformidade junto ao PROCONVE/PROMOT, e para apuração da eficiência energética veicular, e revoga a Instrução Normativa N° 13, de 23 de julho de 2002.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 826, de 21 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19).

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Portaria nº 827, de 22 de março de 2020. 

Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Portaria nº 226, de 21 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 227, de 22 de março de 2020.

Suspende por tempo indeterminado a visitação pública nas unidades de conservação federais.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAviso. 

Torna público aos interessados que tramitam neste Serviço, os requerimentos de pedidos de proteção das cultivares listadas.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020. 

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 101, de 23 de março de 2020. 

Aprova o Método de Gestão de Projetos, Programas e Portfólio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MGP/MAPA.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 103, de 23 de março de 2020. 

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 57, de 20 de março de 2020.

Reconhece equivalência do serviço de inspeção municipal de Joanópolis-SP para adesão ao sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal – SISBI-POA.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 531, de 23 de março de 2020. 

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ad referendum do Conselho Diretor, na forma do Anexo I desta Portaria, e alterar o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, de que trata a alínea “a” do Anexo II do Decreto nº 10.252/2020, para permutar cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, ou para fins de realocação interna de cargos e funções, na forma do Anexo II desta Portaria.

6 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do MinistroPortaria nº 1.122, de 19 de março de 2020. 

Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.

7 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Secretaria de Empreendedorismo e InovaçãoRetificação.  

Aprova o Termo de Referência proposto pela EMBRAPII, conforme disposto no Anexo a esta Resolução.

8 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalInstrução Normativa nº 77, de 18 de março de 2020. 

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de  outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.

9 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo DigitalResolução nº 55, de 23 de março de 2020. 

Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

10 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Portaria conjunta nº 555, de 23 de março de 2020. 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

11 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro Portaria nº 86, de 23, de março de 2020. 

Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Fundação Nacional do Índio.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução nº 4.787, de 23 de março de 2020. 

Promove ajustes na base de cálculo do direcionamento dos recursos captados por meio de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), de que trata a Seção 7 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

 

Relações Internacionais

 

1 – Presidência da República Portaria nº 133, de 23 de março de 2020. 

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 99, de 20 de março de 2020. 

  • Designa Ederson Littig Bruscke, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Rondônia do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 701, de 23 de março de 2020. 

  • Designa Gustavo Cupertino Domingues para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Estatística e Análise Comercial, do Departamento de Negociações e Análises Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 703, de 23 de março de 2020. 

  • Nomeia Alex Jonas Serra Chagas para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria n° 704, de 23 de março de 2020. 

  • Designa Marcus Vinicius de Miranda Martins para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Sistemas Integrados de Produção Agrícola, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
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