Boletim DOU – 24 de Agosto

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal FederalArgüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Torna público a Decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). A pretensão da entidade é que o STF reconheça a inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas à terceirização, tomadas, no seu entendimento, “em clara violação aos preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho”.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal informações para instruir o julgamento da Ação declaratória de Constitucionalidade nº 57 ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ADC 57 pede o reconhecimento da validade da regra do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões), que trata da possibilidade de contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pelas concessionárias.

3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem

  • Solicita ao Senado Federal a retirada de tramitação das Mensagens nos 223 e 226 referentes às indicações da Senhora Lília Mascarenhas Sant’agostino e do Senhor José Antonio Alves dos Santos, para exercerem o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM.
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Eduardo Araujo de Souza Leão para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de quatro anos.
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Tomás Antonio Albuquerque de Paula Pessoa Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de dois anos.

4 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioConsulta Pública nº 1, de 22 de Agosto de 2018

Submete à Consulta Pública, por prazo de 60 dias, indicação, por parte das organizações da sociedade civil, de Especialistas na Área de Agricultura Familiar para integrar na qualidade de membros titular e suplente a CTNBio.

5 – Subsecretaria de Reordenamento Agrário / Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário Resolução nº 1, de 23 de Agosto de 2018

Aprova “Ad Referendum” o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

O Manual é um documento normativo dos princípios, normas, diretrizes e procedimentos operacionais do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF para orientar e servir como referência às Unidades Estaduais, aos Agentes Financeiros, às organizações sociais e sindicais, às entidades públicas e privadas parceiras na implementação e execução do Programa.

Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 1.353, de 16 de Agosto de 2018

Aprova o Regimento Interno do Conselho do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – CONSAGRO/MAPA.

O Conselho do Agronegócio é um órgão Colegiado consultivo, vinculado ao MAPA, e tem por finalidade articular, entre os setores público e privado, o planejamento e implementação dos instrumentos institucionais de promoção do agronegócio brasileiro, especialmente:

  • colaborar na identificação das prioridades a serem estabelecidas na formulação da Política Agrícola e no estabelecimento de metas socioeconômicas;
  • subsidiar a formulação dos Planos Anuais de Safra; e
  • assessorar o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na fixação de diretrizes e metas de desempenho do setor nos mercados interno e externo.

Dos dispositivos descritos em Portaria, destacam-se:

  • Composição do Colegiado;
  • Funcionamento do Colegiado;
  • Atribuições de Seus Representantes.

7 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 70, de 23 de Agosto de 2018

Torna público os resultados dos processos pós registro de produtos fitossanitários.

8 – Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo – Portaria nº 216, de 22 de Agosto de 2018

Prorroga por 60 dias, a partir de 24 de agosto de 2018, a consulta pública que trata da proposta de Instrução Normativa, que atualiza o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção.

9 – Ministério da Fazenda / Comissão de Valores Mobiliários Instrução CVM nº 601, de 23 de Agosto de 2018

Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM nº 400/03, e nº 476/09, que tratam sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.

Dos dispositivos alterados, destacam-se:

  • Altera dispositivo que trata sobre a Opção de Distribuição de Lote Suplementar;
  • Altera dispositivos que tratam do procedimento de distribuição das ofertas públicas;
  • Altera dispositivos que tratam dos deveres do intermediário líder da oferta;
  • Altera dispositivos que tratam da negociação dos valores mobiliários nos mercados regulamentados de valores mobiliários;
  • Altera dispositivos que tratam das obrigações dos emissores dos valores mobiliários;
  • Altera dispositivos que tratam das infrações.

10 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil / Agência Nacional de Aviação Civil / Superintendência de AeronavegabilidadePortaria nº 2.517, de 16 de Agosto de 2018

Aprova a Instrução Suplementar IS nº 137-002, Revisão C (IS nº 137-002C), intitulada “Orientações relativas à instalação de DGPS em aeronaves agrícolas”.

11 – Agência Nacional de Transportes AquaviáriosResolução nº 6.312-ANTAQ, de 22 de Agosto de 2018

Estabelece que a audiência presencial prevista no Aviso de 10/2018-ANTAQ, referente ao arrendamento de terminal portuário dedicado à movimentação e armazenagem de contêineres, localizado no porto organizado de SUAPE, denominado SUA-05,  ocorrerá no dia 05/09/2018, no Auditório do Edifício-Sede do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE, localizado no Km 10 da Rod. PE-60, Engenho Massangana, Ipojuca/PE, CEP: 55.590-000, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h30 o seu horário limite, cujo credenciamento será realizado no local supracitado, das 14h30 às 15h30.

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