Boletim DOU – 24 de Abril

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 66, de 23 de abril de 2019.

Revoga a Portaria SDA nº 183, de 24 de dezembro de 2018; referente a definição dos armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro, nos quais fica autorizada, em caráter precário, a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 805, de 18 de abril de 2019.

Aprova ad referendum do Conselho Diretor, referente a Prestação de Contas do Incra do exercício de 2018.

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de parecer técnico nº 6.341/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, destaca-se:

  • Liberação planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada visando aumento de biomassa – LPMA/RN6; de modo a adequar o período de monitoramento pós-colheita e a periodicidade de visitas pelo Técnico Principal.
  • Parecer técnico da CTNBio para a execução da Manipulação e testes biológicos com flavivirus e outros arbovírus.

4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda Conselho Nacional de Política Fazendária

Fica autorizado o Estado do:

5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda Conselho Nacional de Política FazendáriaAto declaratório nº 5, de 23 de abril de 2019.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ. Destacam-se:

  • Convênio ICMS 22/19 – Altera o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros;
  • Convênio ICMS 24/19 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte
  • Convênio ICMS 25/19 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 105/03, que Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel;
  • Convênio ICMS 28/19 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;
  • Convênio ICMS 29/19 – Autoriza os Estados que menciona a conceder remissão parcial dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 30/19 – Autoriza o Estado Maranhão a instituir programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
  • Convênio ICMS 34/19 – Altera o Convênio ICMS 26/12, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná – IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde;
  • Convênio ICMS 53/19 – Altera o Convênio ICMS 19/19, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

6 – Ministério da Economia / Secretaria de Orçamento FederalPortaria nº 24, de 23 de abril de 2019.

Delega competências para a prática de diversos atos de gestão no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal.

Encaminha, ao Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, as propostas relativas a:

  • Projetos de lei orçamentária e de diretrizes orçamentárias, bem como de alteração das respectivas leis. Portarias, projetos de decreto e de lei, e de medida provisória de abertura de créditos adicionais e reaberturas de créditos especiais e extraordinários;
  • Atos de transposição, remanejamento ou transferência de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições

7 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresResolução nº 5.842, de 23 de abril de 2019.

Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, que define a nova tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de fretes do transporte rodoviário de cargas.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 299, de 23 de abril de 2019.

Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de regulamentar as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre a audiência de conciliação ambiental, a conversão de multas e outras providências.

Nomeação / Exoneração

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 1.421, de 23 de abril de 2019.

  • Exonera Antonio Wilson Pereira da Costa da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão Técnico Ambiental, da Superintendência no Distrito Federal.
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