Boletim DOU – 23 de Novembro

Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.573, de 22 de Novembro de 2018

Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas – PNSIC com a finalidade de garantir a segurança e a resiliência das infraestruturas críticas do País e a continuidade da prestação de seus serviços.

Para fins de implementação da PNSIC, considera-se infraestruturas críticas – instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.

São objetivos da PNSIC:

  • a prevenção de eventual interrupção, total ou parcial, das atividades relacionados às infraestruturas críticas ou, no caso de sua ocorrência, a redução dos impactos dela resultantes;
  • o estabelecimento de diretrizes e instrumentos para salvaguardar as infraestruturas críticas consideradas indispensáveis à segurança nacional;
  • a integração de dados sobre ameaças, tecnologias de segurança e gestão de riscos;
  • a identificação das relações de interdependência entre as infraestruturas críticas no País;
  • o desenvolvimento, com enfoque na prevenção, de uma consciência acerca da segurança de infraestruturas críticas; e
  • o estabelecimento da prevalência do interesse da defesa e da segurança nacional na proteção, na conservação e na expansão das infraestruturas críticas.

Neste sentido, caberá à Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas consolidar os conceitos e identificar os principais desafios para a atividade de segurança de infraestruturas críticas, com a definição dos eixos estruturantes e dos objetivos estratégicos, de forma a criar as melhores condições para que o País possa se antecipar às ameaças e aproveitar as oportunidades de aprimoramento da segurança de infraestruturas críticas.

A Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas servirá de orientação estratégica e de referência para a formulação do Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Concede à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo competência para analisar, discutir e propor ao Presidente da República a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas, no prazo de dois anos.

O Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas será gerido e implementado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.578, de 22 de Novembro de 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, com objetivo de reunir os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos das políticas públicas e dos programas governamentais, e assim, eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente.

Segundo o presente decreto, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima será integrado pelos planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento nos biomas e pelos planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas.

As revisões do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e a elaboração dos planos setoriais tomarão por base a Terceira Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, com foco no Terceiro Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal ou na edição mais recente à época das revisões.

Dos dispositivos descritos em decreto, destacam-se:

  • Conceitos;
  • Gestão, composição e competências do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
  • Política Nacional sobre Mudança do Clima;
  • Projeções de emissão de gases e dos compromissos.

Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, com objetivo de eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente.

Dos dispositivos descritos em decreto, destacam-se:

  • Comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância;
  • Comércio e publicidade de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância;
  • Rotulagem de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância;
  • Divulgação ao público das informações sobre alimentos para lactantes e crianças na primeira infância;
  • Controle da publicidade.

Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Dos dispositivos descritos em decreto, destacam-se:

  • Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
    • Livro I
      • Da Tributação das Pessoas Físicas
    • Livro II
      • Da Tributação das Pessoas Jurídicas
    • Livro III
      • Da Tributação na Fonte e sobre Operações Financeiras.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAtos nºs 90 e 91 de 20 Novembro de 2018

Torna público o Resumo dos pedidos de registro de produtos fitossanitários.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 275, de 22 de Novembro de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho 2ª safra no Estado de Goiás, ano-safra 2018/2019.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer nº 6.130/2018

Torna público o processo julgado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio para liberação comercial do algodão TLC para livre uso no meio ambiente, registro, consumo humano ou animal, comércio ou uso industrial e qualquer outro uso ou atividade relacionada ao evento ou seus subprodutos.

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosCircular nº 57, de 22 de Novembro de 2018

Prorroga por até dois meses, a partir de 6 de dezembro de 2018, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, usualmente classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originário da União Europeia e da Nova Zelândia.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 569, de 21 de Novembro de 2018

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de inclusão das culturas de Amendoim com LMR de 0,005 mg/kg e IS de 7 dias; Berinjela com LMR de 0,01 mg/kg e IS 7 dias como aplicação foliar e inclusão da modalidade de uso “aplicação em sulco de plantio” para a cultura de batata, permanecendo o mesmo LMR já estabelecido, na monografia do ingrediente ativo A18 – ABAMECTINA.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • Fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail [email protected].

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 570, de 21 de Novembro de 2018

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de inclusão da modalidade de uso “aplicação foliar” na cultura de berinjela, com IS de 7 dias, permanecendo o mesmo LMR já estabelecido, na monografia do ingrediente ativo T48 – TIAMETOXAM.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • Fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail [email protected].

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública nº 571, de 21 de Novembro de 2018

Abre Consulta Pública, no prazo de 30 dias, relativa à proposta de inclusão do ingrediente ativo S19 – SULFOXAFLOR.

A proposta estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou
  • Fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail [email protected].

Ministério do Trabalho –  Portaria nº 997, de 22 de Novembro de 2018

Altera o prazo de apresentação do relatório final do Comitê de Estudos Avançados sobre o Futuro do Trabalho.

Saiba mais

O comitê é formado por representantes do governo, do Judiciário, do meio acadêmico, de entidades de classe e sindicais (de empregados e empregadores) e tem como principal missão discutir e propor formas de proteção ao emprego diante do avanço da automação.

O Ministério delimitou inicialmente três assuntos que deverão ser abordados: presença das novas tecnologias nas atividades econômicas, impacto dessas tecnologias no mercado de trabalho e políticas públicas que promovam a inclusão de trabalhadores no processo de transformação.

Ministério Da Integração NacionalPortaria nº 496, de 22 de Novembro de 2018

Designa os seguintes representantes para integrarem a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

A Secretaria-Executiva da CDIF será exercida pelo titular do Departamento de Articulação e Projetos de Cooperação Internacional do Ministério da Integração Nacional.

Ministério de Minas e Energia Portaria nº 477, de 19 de Novembro de 2018

Designa os representantes para integrarem o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética – CGIEE, instituído pelo Decreto nº 4.059/01.

Nomeações e Exonerações

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoDecretos de 22 de Novembro de 2018

Designa:

  • Guilherme Antonio da Costa Junior para exercer a função de Adido Agrícola na Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas, Bélgica;
  • Marcus Vinicius Segurado Coelho para exercer a função de Adido Agrícola na Embaixada do Brasil em Bogotá, República da Colômbia;
  • Luciana Pimenta Ambrozevicius para exercer a função de Adido Agrícola na Embaixada do Brasil em Ottawa, Canadá;
  • Nilson César Castanheira Guimarães para exercer a função de Adido Agrícola na Embaixada do Brasil em Rabat, Reino do Marrocos;
  • Cesar Simas Teles para exercer a função de Adido Agrícola na Embaixada do Brasil em Cairo, República Árabe do Egito;
  • Gustavo Bracale para exercer a função de Adido Agrícola na Embaixada do Brasil em Jacarta, República da Indonésia.

Casa CivilPortarias de 22 de Novembro 2018

Nomeia Marcela Maris Lima Siqueira Sousa, para exercer o Cargo Especial de Transição Governamental – CETG, nível IV.

Ministério da Fazenda – Portarias de 22 de Novembro 2018 pg 2

  • Exonera, a pedido, Fabio Kanczuk do cargo de Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a partir de 25 de outubro de 2018;
  • Nomeia João Manoel Pinho de Mello, para exercer, interinamente, o cargo de Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

Coordenação da Equipe de Transição de GovernoPortaria nº 22, de 22 de Novembro de 2018

  • Delega Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub para exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho de Transição do Gabinete de Transição Governamental.

Ministério da Integração NacionalPortarias de 22 de Novembro de 2018

  • Dispensa Humberto Miranda de Oliveira e Flávio Viriato de Saboya Neto, da função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Condel/Sudene, como representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
  • Designa Raimundo Coelho de Sousa e Júlio da Silva Rocha Junior, para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Condel/Sudene, como representantes Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *