Boletim DOU – 23 de Agosto

1-  Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.478, de 22 de Agosto de 2018

Altera os prazos que estabelece o percentual de agregação ao produto para que seja considerado originário do Mercosul. Enfatiza-se, assim, no critério de conteúdo regional, a aplicação do princípio da acumulação, em que diversos insumos podem ser cumulados na produção de um bem final (Decisão CMC Nº 01/09).

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Instrução Normativa nº 40, de 9 de Agosto de 2018

Aprova a Norma Técnica Específica para a Produção Integrada do Pimentão, que abrange todos os processos conduzidos na produção agrícola, colheita e pós-colheita.

Dos dispositivos descritos em norma, destacam-se:

  • Gestão da Propriedade;
  • Gestão Ambiental;
  • Organização de Produtores;
  • Capacitação;
  • Material Propagativo;
  • Implantação da Cultura;
  • Nutrição de Plantas;
  • Manejo do Solo, da Cobertura e de Plantas Daninhas;
  • Irrigação;
  • Manejo da Parte Aérea;
  • Proteção Integrada do Pimentão;
  • Colheita e Pós-Colheita;
  • Análise de Resíduos;
  • Legislação Trabalhista;
  • Processo de Embalagem;
  • Registros de Informações E Rastreabilidade;
  • Certificação;
  • Tratamento de Reclamações.

Exonerações e Nomeações

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 339 e 340 de 22 de Agosto de 2018

Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como representante:

  • do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – CNCG, na qualidade de titular, o CEL PM HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA, em substituição ao CEL PM Alberto Mafi Sardilli;
  • da Agência Nacional de Águas a seguir indicados:
    • primeira suplente: Ana Lúcia Lima Barros Dolabella, em substituição a Volney Zanardi Junior; e
    • segunda suplente: Gisela Damm Forattini, em substituição a Maurício Andrés Ribeiro.
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