Boletim DOU – 23 de Agosto

1 – Presidência da RepúblicaResolução Nº 9, De 21 De Agosto De 2019.

Institui os Grupos Técnicos relacionados à área de Transportes, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, para estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a Segurança das Infraestruturas Críticas na área de Transportes.

  • Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aquaviário;
  • Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transportes Terrestres;
  • Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Transporte Aéreo.

2 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Determina a todos os Ministros de Estado que adotem medidas necessárias para o levantamento e o combate a focos de incêndio na região da Amazônia Legal, para a preservação e a defesa da Floresta Amazônica.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra Instrução Normativa Nº 33, De 21 De Agosto De 2019.

Estabelece a alocação de unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2019/2020, já descontado o fator de polarização e convertido em toneladas curtas, de acordo com os volumes indicados em Anexo.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria Nº 3.020, De 21 De Agosto De 2019.

Autoriza o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias, para a prevenção e combate aos incêndios florestais.

5 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Conselho Nacional dos Direitos HumanosRecomendação Nº 15, De 15 De Agosto De 2019.

Recomenda a adoção de medidas relacionadas à liberação e ao monitoramento do uso de agrotóxicos.

Foi designado a ANVISA, ao IBAMA:

Adota medidas com o objetivo de qualificar a avaliação de impacto de agrotóxicos na saúde;

  • Fortalecer as ações do Programa de Análise de Resíduos em Alimentos (PARA), garantindo o monitoramento e a divulgação da informação, bem como a rede de laboratórios de monitoramento de resíduos de agrotóxicos;
  • Não liberar os agrotóxicos proibidos em outros países por razões de saúde e de meio ambiente;
  • Adoção da análise cautelosa e transparente nos processos de liberação de agrotóxicos.
  • Revisa a RDC 294, retirando o seguinte trecho: “e não for possível determinar um limiar de dose para algum desses desfechos que permita proceder com as demais etapas da avaliação do risco”, de modo a indeferir o pedido de avaliação toxicológica, e consequentemente o registro do produto, quando houver evidências de que o produto seja mutagênico, carcinogênico, teratogênico ou causadores de efeitos adversos

Foi designado ao MAPA:

Estimular a redução gradual e efetiva do uso de agrotóxicos, sobretudo daqueles que comprovadamente causam danos à saúde e ao meio ambiente;

  • Revitalizar políticas de fomento à produção orgânica e agroecológica;
  • Não liberar os agrotóxicos proibidos em outros países por razões de saúde e de meio ambiente;
  • Aperfeiçoar a fiscalização no sentido de restringir a pulverização aérea de agrotóxicos.

Foi designado ao CONGRESSO NACIONAL:

  • Aprovar a Política Nacional de redução de agrotóxicos, Projeto de lei 6.670/2016, que Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA.
  • Rejeitar o Projeto de lei nº 6.299/2002, conhecido como “Pacote do veneno”.

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Casa CivilDecreto De 22 De Agosto De 2019.

  • Designa Abelardo Luiz Lupion Mello, para exercer o cargo de Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.

Atos do Poder Executivo / Secretaria-GeralDecreto De 22 De Agosto De 2019.

  • Designa Clovis Felix Curado Junior, para exercer o cargo de Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Atos do Poder Executivo / Secretaria De GovernoDecretos De 22 De Agosto De 2019.

  • Exonera Bruno Santos Abreu Caligaris do cargo de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.
  • Designa Abel Ferreira Leite Neto, para exercer o cargo de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *