1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa Nº 27, De 19 De Julho De 2019.
Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste da cota preferencial adicional de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2018/2019, já descontado o fator de polarização e convertido em toneladas curtas, de acordo com os volumes indicados no Anexo.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria Nº 142, De 19 De Julho De 2019.
Institui a Comissão Técnica Consultiva para Monitoramento da Qualidade do Leite – CTC/Leite no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de fortalecer a política pública de incremento da competitividade do setor.
À CTC/Leite compete:
- Avaliar a situação atual da produção e a qualidade do leite no Brasil;
- Analisar os dados gerais do Sistema informatizado para monitoramento da qualidade do leite; e
- Propor ações de curto e médio prazo para a melhoria da qualidade do leite, com base nas avaliações e análises realizadas.
A CTC/Leite poderá receber contribuições técnicas de órgãos e entidades públicas ou privadas, inclusive de colaboradores e consultores.
Os relatórios finais e parciais das propostas de ações de curto e médio prazos, para a melhoria da qualidade do leite, serão encaminhados para apreciação da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da Pesca – Portaria Nº 3.175, De 18 De Julho De 2019.
Determina o cancelamento de inscrições no RGP e das licenças dos pescadores profissionais, efetivadas nos estados de Sergipe, Mato Grosso, Pará, Amazonas, Acre, Espirito Santo, Rio Grande do Norte, Amapá, Rondônia e Roraima, conforme relação em anexo.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Ato N° 47, De 19 De Junho De 2019.
Publica resumo dos registros de agrotóxicos, seus componentes e afins.
5 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial Do Desenvolvimento Social – Portaria Nº 52, De 18 De Julho De 2019.
Propor aos municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, metas e limites financeiros para a implementação do Programa, na modalidade Compra com Doação Simultânea, no prazo de 12 (doze) meses a partir de sua pactuação.
6 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes – Resolução Nº 35, De 17 De Julho De 2019.
Aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração do DNIT, e passa a vigorar com nova redação.
- O Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – CONSAD/DNIT, é órgão de deliberação superior do DNIT.
- Das competências: Aprovar o regimento interno do DNIT; As diretrizes do planejamento estratégico do DNIT; Definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimento; Deliberar o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério da Infraestrutura; Efetuar a indicação para nomeação ou exoneração dos titulares.; Aprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos de relacionamento ad negocia do DNIT, estabelecendo alçada para decisão; Aprovar e alterar o seu regimento interno.
7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 1.907, De 17 De Julho De 2019.
Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme suplemento ANVISA.
8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução – Re Nº 1.963, De 18 De Julho De 2019.
Aprova a avaliação de resíduos dos produtos agrotóxicos, componentes e afins, conforme suplemento ANVISA.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos Internacionais – Portaria N° 499, De 19 De Julho De 2019.
- Designa Pedro Henrique Silva Pereira, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação-Geral de Crédito e Garantia à Exportação, da Secretaria Executiva, da Câmara de Comércio Exterior desta Secretaria Especial.