Boletim DOU – 22 de Agosto

1 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 515, de 21 de Agosto de 2018

Estabelece os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

De acordo com a presente portaria, o percentual mínimo de aquisições de matéria-prima do agricultor familiar, feitas pelo produtor de biodiesel para fins de concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social, será de:

  • 15% para as aquisições provenientes das regiões Norte e Centro-Oeste;
  • 30% para as aquisições provenientes das regiões Sudeste, Nordeste e Semiárido; e
  • 40% para as aquisições provenientes da região Sul.

Além disso, define o cálculo do percentual mínimo de aquisição de matérias primas da agricultura familiar.

Dos dispositivos descritos em Portaria, destacam-se:

  • Critérios do Selo Combustível Social para Aquisições da Agricultura Familiar;
  • Critérios do Selo Combustível Social para Aquisições de Cooperativas Agropecuárias;
  • Contratos com a Agricultura Familiar;
  • Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares e sua Capacitação;
  • Documentação e Prestação de Informações à SEAD;
  • Procedimentos de Solicitação, Manutenção, Renovação, Perda de Validade e Cancelamento da Concessão de Uso do Selo Combustível Social;

Esta Portaria deverá ser aplicada a partir da safra 2018/2019, para todos os produtores de biodiesel detentores da concessão de uso do Selo Combustível Social.

2 – Secretaria – Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaPortaria nº 162, de 21 de Agosto de 2018

Promove a regularização das Licenças de Pescador Profissional Artesanal em situação suspensa por meio da Portaria SAP nº 11/16.

De acordo com a presente Portaria, a regularização das Licenças ainda suspensas será realizada nos Estados cujas análises ainda não foram finalizadas, e se iniciará em 15 de setembro de 2018.

Para regularizar a situação os interessados terão um prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para realizar os procedimentos de regularização.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 43, de 13 de Agosto de 2018

Estabelece o Plano Nacional de Contingência, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS, para a praga Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical – Foc R4T, Grupo de Compatibilidade Vegetativa VCG01213/16, agente causal da murcha de Fusarium em bananeira.

O presente Plano visa identificar, propor e articular a implementação de ações preventivas e emergenciais relacionados à praga Foc R4T no Brasil.

Dos dispositivos descritos em Portaria, destacam-se:

  • Grupo Nacional de Emergência Fitossanitária para a Praga Foc R4T;
  • Equipes de Emergência Fitossanitária para a Praga Foc R4T;
  • Ações Fitossanitárias para Prevenção;
  • Ações Fitossanitárias em Casos de Suspeita de Ocorrência da Praga Foc R4T;
  • Procedimentos em Caso de Detecção da Praga Foc R4T;

O MAPA executará o PNC em articulação com os Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal – OEDSV, podendo, para tanto, firmar convênios.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 1.304, de 7 de Agosto de 2018

Altera dispositivo da Portaria nº 711/95, que trata das Normas Técnicas de Instalações e Equipamentos para Abate e Industrialização de Suínos.

De acordo com a alteração, que trata da destinação das carnes após inspeção, “as carcaças e vísceras oriundas do Departamento de Inspeção Final (DIF) devem ser identificadas e destinadas de forma a garantir o atendimento aos requisitos específicos de países para os quais o estabelecimento de abate encontra-se habilitado”.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária –  Portaria nº 86, de 14 de Agosto de 2018 pg 10

Altera os Anexos I e II da Portaria 343/18, que trata dos Serviços e Seções de Vigilância Agropecuária Internacional que integram o Sistema Vigiagro e a localização física da Sede e abrangência dos Serviços de Gestão Regional do Vigiagro.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria nº 88, de 20 de Agosto de 2018

Homologa, para fins de certificação oficial brasileira, o protocolo privado proposto pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) para monitoramento de resíduos de medicamentos veterinários, complementar ao Plano Nacional de Controle de Resíduos, em cumprimento ao Gulf Standardization Organization – GSO 2481/2015, visando à exportação de carne de bovinos ao mercado Saudita.

7 – Caixa Econômica FederalCircular n° 819, de 20 de Agosto de 2018

Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial, definindo novas fases no cronograma e prazos para transmissão dos eventos que observará o descrito e os detalhamentos de enquadramentos contidos em circular.

8 – Conselho Nacional de Política FazendáriaDespacho nº 109, de 21 de Agosto de 2018

Publica Convênios ICMS aprovados na Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.08.2018.

Dos convênios de interesse, destaca-se:

  • Disciplina sobre a adesão dos Estados de Goiás e Roraima ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
    • O Estado de Goiás fica autorizado a não exigir multas e juros, decorrentes de fatos geradores do ICMS correspondentes à diferença entre a alíquota interna utilizada no Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, cujo pagamento do imposto tenha sido realizado no prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS 181/17.

Exonerações e Nomeações

Ministério Da Integração Nacional – Portarias de 21 de Agosto de 2018

  • Nomeia Marcus Aurelius Aragão Veras, para exercer o cargo de Secretário de Infraestrutura Hídrica.
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