Boletim DOU – 21 de Junho

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134, com pedido de medida liminar, contra o Decreto 9.785/2019, que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaResolução Nº 242, De 18 De Junho De 2019.

Aprova o Relatório de Análise de Mercados de Terras do Estado do Pernambuco (Jurisdição da SR-03). 2ª Edição, bem como as PPR’s que o compõe, quais sejam os:

  • MRT I – Metropolitana Rural.
  • MRT II – Mata Norte.
  • MRT III – Mata Sul.
  • MRT IV – Agreste Leste.
  • MRT V – Agreste Oeste.
  • MRT VI – Bonito.
  • MRT VII – Garanhuns.
  • MRT VIII – Sertão (Moxotó e Pajeú).
  • MRT IX – Triunfo.

Saiba Mais

O RAMT é um instrumento de diagnóstico, estudo e análise dos mercados de terra adotado como referência na avaliação e obtenção de imóveis rurais para o Programa Nacional de Reforma Agrária. Contém as Planilhas de Preços Referenciais (PPR) por Mercado Regional de Terras (MRT). Cada relatório contém pesquisa ampla dos diferentes mercados observados na área de jurisdição de cada superintendência regional do Incra nos estados.

3 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.738, De 19 De Junho De 2019.

Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Ilhéus, nos termos que especifica.

Nomeação / Exoneração

Atos do Poder Executivo / Secretária-geralDecretos De 21 De Junho De 2019.

  • Exonera Floriano Peixoto Vieira Neto do cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República.
  • Designa Jorge Antonio De Oliveira Francisco, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretária-geral da Presidência da República.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 386, De 14 De Junho De 2019.

  • Designa Carla Michelle Lessa, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Coordenação Geral de Consolidação Territorial, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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