Boletim DOU – 21 de Fevereiro

1 – Atos do Congresso NacionalDecreto Legislativo nº 9, de 2019

Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).

O objetivo do acordo é estabelecer requisitos estruturais padronizados, a fim de garantir a segurança de manuseio, empilhamento e transporte de contêineres durante sua operação normal.

Diante disso, concede ao Congresso Nacional competência para aprovação de quaisquer alteração que possa resultar em revisão da referida Convenção, consolidada e alterada, bem como quaisquer ajuste complementar que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 8, de 15 de Fevereiro de 2019

Torna público o resumo dos pedidos de registro de produtos fitossanitários.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 9, de 18 de Fevereiro de 2019

Torna público o resultados dos processos pós registro de produtos fitossanitários.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsRetificações

Retifica ementas dos processos pós registro de produtos fitossanitários.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto n° 10, de 18 de Fevereiro de 2019

Torna público o resumo dos registros concedidos para produtos fitossanitários.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto n° 11, de 20 de Fevereiro de 2019

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingredientes ativo azadiractina, na concentração de 12 g/L, para o tratamento de mudas de kalanchoe (Kalanchoe blossfeldiana Poelln) com a finalidade de controle de Thrips palmi, exclusivamente para exportação aos países da União Européia, em atendimento a requisitos fitossanitários deste bloco, conforme Diretiva 2000/29/CE.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 714, de 13 de Fevereiro de 2019

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de diagnosticar e propor aprimoramentos da atuação do MAPA no âmbito dos serviços de meteorologia agrícola.

O Grupo de Trabalho será integrado por representantes de cada órgão e entidades a seguir indicados:

  • Secretaria de Política Agrícola.
  • Instituto Nacional de Meteorologia.
  • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
  • Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
  • Organização das Cooperativas Brasileiras.
  • Federação Nacional de Seguros Gerais.
  • Federação Nacional das Empresas de Resseguros.

Diante disso, fica estabelecido prazo de 75 dias para que o Grupo de Trabalho apresente a sua proposta.

Nomeações e Exonerações

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortarias de 20 de Fevereiro de 2019

  • Nomeia Márcia Nejaim Galvão de Almeida, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Promoção Internacional da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
  • Exonera Raimundo Deusdará Filho do cargo de Diretor-Geral do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro;
  • Torna sem efeitos a Portaria nº 791, de 24 de janeiro de 2019, referente à nomeação de Ruy de Freitas Ciarlini, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Promoção Internacional da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

Ministério da Cidadania Portarias de 20 de Fevereiro de 2019

  • Nomeia Benjamin Gomes Maranhão Neto, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

Ministério da Saúde Portarias de 20 de Fevereiro de 2019

  • Exonera Maria de Fatima Marinho De Souza do cargo de Diretora do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde
  • Nomeia Eduardo Marques Macário, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde.

Ministério da EconomiaPortarias nºs 42 a 54 de 19 de Fevereiro de 2019

Designa e dispensa representantes do Governo Federal e entidades para função de membro no Conselho Nacional de Previdência.

Ministério da Economia / Secretaria Executiva – Portaria nº 412, de 20 de Fevereiro de 2019

Designa, conforme a indicação dos órgãos, os membros titulares e suplentes para que componham o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União – CMAS.

Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisDespacho de 19 de Fevereiro de 2019

Autoriza o afastamento do País de:

  • Lucas Pedreira do Couto Ferraz, Secretário de Comércio Exterior, para participar de reunião de coordenação interna do Mercosul acerca das negociações comerciais entre Mercosul e União Europeia, em Buenos Aires, Argentina, no período de 24 a 27 de fevereiro 2019;.
  • Pedro Henrique Rincon Amaral, Analista de Comércio Exterior, para participar da Sessão informal e da reunião do Comitê do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) da OMC, em Genebra, Suíça, no período de 02 a 09 de março de 2019;
  • Renato Coelho Baumann Das Neves, Diretor de Departamento, para participar da Reunião do Grupo da OCDE encarregado de Conduta Empresarial Responsável, em Paris, França, no período de 03 a 07 de março de 2019.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortarias de 20 de Fevereiro de 2019

  • Nomeia a servidora Janaina de Sousa Cunha, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Licenciamento Ambiental de Portos, Pesquisa Sísmica Marítima e Estruturas Marítimas, código DAS 101.3, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros da Diretoria de Licenciamento Ambiental, deste Instituto.
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