Boletim DOU – 21 de Agosto

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.476, de 20 de Agosto de 2018

Altera o Decreto nº 6.464/08, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior e o Decreto nº 99.525/90, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.

Das alterações, destacam-se:

  • Altera dispositivo que trata da avaliação para prorrogação da duração das missões agrícolas;
  • Altera dispositivo que trata da contratação de auxiliares para assistir os adidos agrícolas nas missões;
  • Altera dispositivos que tratam da assistência à saúde do adido agrícola e dos seus dependentes que o acompanhem ao exterior.

2 – Secretaria – GeralInstrução Normativa nº 6, de 20 de Agosto de 2018

Altera a Instrução Normativa nº 6/12, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de pescador profissional.

Das alterações, destacam-se:

  • Altera dispositivos que tratam dos documentos que deverão ser apresentados para manutenção da licença de pescador profissional.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 83, de 6 de Agosto de 2018

Institui os grupos ad hoc de sanidade de animais aquáticos, define suas atribuições e designa seus membros.

De acordo com a presente Portaria, os grupos ad hoc de sanidade de animais aquáticos terão como atribuições aportar à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento análises técnico-cientificas especializadas, assessorar, propor e acompanhar as políticas públicas em sanidade na produção aquícola.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 87, de 16 de Agosto de 2018

Homologa, para fins de certificação oficial brasileira, o protocolo privado proposto pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) para monitoramento de resíduos de medicamentos veterinários em aves complementar ao Plano Nacional de Controle de Resíduos, em atendimento ao Gulf Standardization Organization – GSO 2481/2015, para atendimento ao Mercado Saudita.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 69, de 20 de Agosto de 2018

Torna público os resultados dos processos pós registro de produtos fitossanitários.

6 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer Técnico nº 5.957 a 5.994/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs).

7 – Ministério do Meio Ambiente – Portaria Conjunta nº 336, de 20 de Agosto de 2018

Institui Grupo de Trabalho para coordenar a construção e a implementação do marco lógico e da estratégia para elaboração do novo Plano Nacional de Recursos Hídricos, a vigorar a partir de 2021 – GT-PNRH.

Ao GT-PNRH compete:

  • desenvolver ações para construção e implementação da proposta de marco lógico para elaboração do novo PNRH;
  • desenvolver ações para construção e implementação da proposta de estratégia de articulação institucional e de participação social para elaboração do novo PNRH;
  • desenvolver ações para o acompanhamento da execução das metas do PNRH para o ciclo 2016-2020;
  • submeter relatórios parciais e final de acompanhamento das metas do PNRH 2016-2020 e dos resultados das propostas de marco lógico e estratégia de elaboração do novo PNRH ao Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, ao Secretário de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e ao Diretor da Área de Planejamento da Agência Nacional de Águas; e
  • apresentar relatório final com os resultados das propostas à Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos – CTPNH e ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH.

A coordenação administrativa do GT-PNRH, responsável por sua convocação e agenda de reuniões, será exercida pelo membro titular da Secretaria Executiva.

Saiba mais

O objetivo geral do Plano é estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social.

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