Boletim DOU – 20 de Março

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 22, de 16 de Março de 2018

Define os teste laboratoriais a serem empregados para o diagnóstico do mormo no Território Nacional.

Dos testes de triagem para o diagnóstico laboratorial do mormo, são mencionados:

  • a Fixação de Complemento (FC); ou
  • o ELISA (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay ou ensaio de imunoabsorção enzimática).

De acordo com a Instrução Normativa nº 6/18, os testes laboratoriais empregados para fins de trânsito de equídeos deverão ser realizados em laboratórios credenciados, e a colheita de amostras deve ser feita somente por médico veterinário habilitado.

Saiba mais

O mormo é uma doença infecto-contagiosa causada por uma bactéria, que não tem vacina nem tratamento. Por isso, exige o sacrifício do animal. A doença é transmissível para seres humanos.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins Ato nº 17, de 16 de Março de 2018

Torna público os processos pós-registro de produtos fitossanitários.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola / Comitê Gestor Interministerial do Seguro RuralResolução nº 61, de 15 de Março de 2018

Aprova o Projeto Experimental de Suplementação Privada para a cultura da soja e milho 1ª safra, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, no exercício de 2018.

A medida autoriza a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural de promover a contratação do seguro agrícola pelo produtor rural, com a participação de um agente privado, para o mesmo objeto segurado, com os limites de repartição do valor do prêmio definidos conforme dispostos nesta Resolução.

O pagamento do prêmio do seguro deverá observar os seguintes limites de repartição:

  • 25% do valor do prêmio referente à subvenção federal (fixo);
  • 25% a 50% do valor do prêmio de responsabilidade do produtor;
  • 25% a 50% do valor do prêmio de responsabilidade do agente privado

De acordo com a norma, para fins de atendimento do projeto experimental de Suplementação Privada, será disponibilizado o valor de R$ 5 milhões do orçamento do PSR referente ao exercício de 2018.

A contratação do seguro rural no âmbito do Projeto Experimental deverá obedecer às normas do PSR, inclusive quanto às validações realizadas no momento do envio das operações para o SISSER, observada a cobertura de, no mínimo, 70% aplicado sobre a produtividade esperada, para os produtos caracterizados como “multirrisco”.

Estabelece prazo de 90 dias após o envio das apólices pelas seguradoras para que a Secretaria-Executiva apresente ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural relatório de avaliação dos resultados e impacto do projeto experimental.

4- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil / Agência Nacional de Transportes AquaviáriosResolução nº 5.983, de 19 de Março de 2018

Aprova a prorrogação de prazo da Consulta Externa da Agenda Regulatória relativa ao biênio 2018/2019 por mais 10 dias.

5 –  Secretaria Geral / Empresa de Planejamento e Logística S/A – Consulta Pública nº 1/2018

Abre Consulta pública sobre o Plano Nacional de Logística – PLN no período de 21/03/2018 a 20/04/2018, com objetivo de identificar e propor, com base no diagnóstico de infraestrutura de transportes, soluções que propiciem condições capazes de incentivar a redução dos custos, melhorar o nível de serviço para os usuários, buscar o equilíbrio da matriz, aumentar a eficiência dos modos utilizados para a movimentação das cargas e diminuir a emissão de poluentes.

O PNL faz a simulação da movimentação de cargas na infraestrutura atual somada aos empreendimentos
previstos no Programa Avançar Parcerias para prever o cenário de 2025. Além disso, identifica os pontos de
estrangulamento e propõe soluções para melhoria da infraestrutura. Nas próximas edições, projetará horizontes
de longo prazo com maior confiabilidade.

Os documentos relacionados a esta consulta pública, assim como os procedimentos para envio de comentários e sugestões no período estabelecido, estarão disponíveis na íntegra, no sítio http//www.epl.gov.br.

Esclarecimentos adicionais acerca dos procedimentos da consulta pública podem ser obtidos pelo e-mail:

Exonerações e Nomeações

Casa CivilDecretos de 19 de Março de 2018

Designa os seguintes membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES:

  • Joice Toyota Mendes (co-fundadora da organização Vetor Brasil); e
  • Rosilda Santos Rachadel Prates (Diretora Executiva Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação)

Dispensa Tania Bacelar De Araujo (especialistas na área social e econômica) da função de membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria n° 323, de 9 de Março de 2018

Designa José Alfredo Pinto, Paula Regina de Melo Costa e Marieli Colle, para a função de representantes titular e suplentes, respectivamente, do Banco do Brasil – BB, na 1ª Turma de Julgamento Regional da Comissão Especial de Recursos – CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO.

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