Boletim DOU – 20 de Março

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 124, de 18 de março de 2020.

Declara estado de emergência ambiental nas épocas e regiões que especifica.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria nº 133, de 19 de março de 2020. 

Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito Ministério do Meio Ambiente.

 

Alimentação e Saúde

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa nº 18, de 9 de março de 2020. 

Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade de Caseína Alimentar, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 61/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 42, de 19 de março de 2020. 

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, defere os pedidos de transferências de titularidade das cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.).

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Comunicado de oferta. 

A Embrapa comunica que ofertara hastes de planta básica, dos clones de seringueira OS 22, PB 311,PB 312,PC 119,RRIM 713,PB 291,PB 314,PB 324,PB 350,PB 355,RRIM 901,RRIM 937,RRIM 938 e PC 140, exclusivamente para produtores inscritos no RENASEM como produtores de mudas de seringueira.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 94, de 19 de março de 2020.

Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) definidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 72, de 19 de março de 2020. 

Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR para os meses de março e abril do exercício de 2020.

3 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do Ministro – Portaria nº 646, de 18 de março de 2020. 

Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional – Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Comunicado nº 35.364, de 18 de março de 2020. 

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2020.

5 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Circular nº 3.990, de 18 de março de 2020. 

Dispõe sobre os critérios e as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.

 

Trabalhista

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria conjunta nº 7.806, de 18 de março de 2020. 

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.

 

Relações Internacionais

 

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 125, de 19 de março de 2020. 

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Argentina, Estado Plurinacional da Bolívia, República da Colômbia, República Francesa (Guiana Francesa), República Cooperativa da Guiana, República do Paraguai, República do Peru, República do Suriname, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

2 – Presidência da República / Casa Civil – Portaria nº 126, de 19 de março de 2020. 

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Popular da China, Membros da União Europeia, Islândia, Noruega, Suiça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Comunidade da Austrália, Japão, Federação da Malásia, República da Coréia, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.