Boletim DOU – 20 de Março

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Instrução normativa nº 4, de 18 de março de 2019.

Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 3, de 20 de março de 2014 e da Instrução Normativa nº 46, de 6 de dezembro de 2017; Referente a estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa acuminata) produzidos no Equador, e o envio se encontra livre de Lecanoideus floccissimus, Aleurocanthus woglumi e Opsiphanes tamarindi.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria conjunta nº 1, de 14 de março de 2019.

Institui o Comitê Técnico de Pescados, de cunho técnico e consultivo, com o objetivo de apoiar e promover a articulação dos órgãos e entidades, públicas e privadas, nos temas referentes à produção e processamento de pescados e subprodutos de pescado.

Compete ao Comitê Técnico de Pescados:

  • Identifica e propõe aos órgãos competentes os atos normativos necessários para implementação de seus objetivos;
  • Promove a discussão sobre assuntos técnico-científicos e de inovação, nos temas relacionados aos seus objetivos;
  • Promove a disseminação que facilita a comunicação das iniciativas da Defesa Agropecuária e do setor privado nos temas relacionados aos seus objetivos;
  • Apoia a articulação necessária à execução de ações conjuntas, à troca de experiência e à capacitação.

O Comitê Técnico de Pescados será composto pelos seguintes representantes:

  • Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
  • Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários;
  • Secretaria de Aquicultura e Pesca;
  • Câmara Setorial da Produção e Indústria de Pescados.

3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de parecer técnico nº 6.308/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

Dos processos divulgados destaca-se:

  • Libera no meio ambiente a cana-de-açúcar geneticamente modificada – “CANA GM CTC-BT-VII-01-18: Implantação de viveiros iniciais de cana-de-açúcar geneticamente modificada visando resistência a insetos.

4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Consulta pública n° 632, de 19 de março de 2019.

Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto que estabelece os critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos e serviços sujeitos ao regime de vigilância sanitária.

Exoneração / Nomeação

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 37, de 15 de março de 2019.

  • Designa Otávio Valentim Balsadi, Pedro Abel Vieira e Carlos Augusto Mattos Santana, como membros representantes titular e suplentes, respectivamente, da Empresa Brasileira de pesquisa Agropecuária – Embrapa.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias de 18 de março de 2019.

  • Designa Maurício Carvalho de Oliveira, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação-Geral de Conservação do Solo e Água, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
  • Torna sem efeito a nomeação de Rodolfo Osorio de Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas, do Departamento de Estudos e Prospecção, da Secretaria de Política Agrícola.
  • Nomeia Helinton Jose Rocha, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas, do Departamento de Estudos e Prospecção, da Secretaria de Política Agrícola.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 221, de 18 de março de 2019.

  • Nomeia Régis Fontana Pinto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Fluviais e Pontuais Terrestre, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 230, de 18 de março de 2019.

  • Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA os representantes da Controladoria-Geral da União, da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Governo do Estado do Amazonas, do Governo do Estado do Pará, do Governo do Estado da Bahia.

 

Boletim DOU – 15 de Março: Edição Extra – Seção 01

Ministério da Economia / Instituto Nacional do Seguro Social – Portaria conjunta nº 2, de 15 de março de 2019.

A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, no período de 19 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2019, ocorrerá mediante autodeclararão ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos.

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