Boletim DOU – 20 de Agosto

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 606.

  • A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 606 contra um conjunto de dispositivos que têm fundamentado a atuação de auditores-fiscais do trabalho para, durante as inspeções, reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre trabalhadores rurais e empresas do agronegócio.

2 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória Nº 893, De 19 De Agosto De 2019.

Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019.

Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF na Unidade de Inteligência Financeira, vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil, tendo autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

A Unidade de Inteligência Financeira é responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.977, De 19 De Agosto De 2019.

Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto tem a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto.

Objetivos da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto:

  • Ampliar a oferta de capital para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades;
  • Aumentar a quantidade de negócios de impacto;
  • Fortalecer organizações intermediárias;
  • Promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto; e
  • Promover a geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto.

4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.507/2019 A Extrato De Parecer Técnico Nº 6.523/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, destacam-se:

  • Solicitação para liberação comercial do microrganismo Saccharomyces cerevisiae (SCY011).
  • Liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado.
  • Avaliação técnico das plantas cítricas GM resistentes a pragas e doenças
  • Liberação planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada com genes que conferem resistência a insetos.
  • Liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado para aumento de produtividade.

5 – Ministério da Economia / Superintendência Da Zona Franca De ManausResolução Nº 71, De 29 De Julho De 2019.

Dispõe sobre a destinação, a caracterização, a disposição e a utilização dos lotes disponibilizados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa no Distrito Agropecuário atenderão às diretrizes e normas técnicas estabelecidas nesta Resolução.

A disponibilização de lotes no Distrito Agropecuário tem como objetivo introduzir e fixar empreendimentos considerados de interesse ao desenvolvimento socioeconômico, visando a criação de um centro agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento.

  • As áreas do Distrito Agropecuário destinam-se ao desenvolvimento de atividades relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, mineração, turismo ecológico, finalidades institucionais e extrativismo vegetal, são abrangidas também as atividades agroindustriais e as que envolvam a produção, o processamento e a comercialização de produtos, subprodutos e derivados, discriminadas em Anexo.
  • A Suframa realizará estudo das demandas e disponibilidades a cada 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, e efetuará planejamento a respeito dos lotes suscetíveis de disposição.
  • Os lotes devidamente caracterizados serão disponibilizados para os empreendimentos de que trata essa Resolução mediante contrato de concessão de direito real de uso – CDRU, com opção de compra.

6 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes AquaviáriosResolução Normativa Nº 33, De 19 De Agosto De 2019.

Estabelece as regras sobre a participação social nas decisões da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por meio de Audiências Públicas, Consultas Públicas, Reuniões Participativas, Tomadas de Subsídio e Consultas Internas.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 19 De Agosto De 2019.

  • Designa Kleyber Oliveira Da Nobrega, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado da Paraíba.

Presidência da República / Secretaria De GovernoPortarias De 19 De Agosto De 2019.

  • Exonera Miriam Salete Licnerski Barreto do cargo de Coordenadora-Geral de Monitoramento de Políticas com Organismos Internacionais do Departamento de Relações com Organismos Internacionais da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortaria N° 408, De 19 De Agosto De 2019.

  • Designa Eleide Rosa Moura Aguiar, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo/DIBIO, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortaria Nº 407, De 19 De Agosto De 2019.

  • Exonera Fernando Dal’ava, do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo/DIBIO, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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