Boletim DOU – 2 Agosto

1 – Comissão de Valores Mobiliários – Instrução nº 600, de 1º de Agosto de 2018

Disciplina as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Neste sentido, a presente Instrução define os direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA, permitindo, expressamente, a possibilidade de emissão de debêntures, desde que fique comprovada a vinculação da destinação dos recursos captados para o produtor rural.

A norma estabelece, ainda, que o regime fiduciário seja instituído em toda oferta pública registrada de CRA, com a constituição de patrimônio separado. Além disso, define as condições que delimitam os CRAs que podem ser adquiridos por investidores de varejo, definindo critérios adicionais para a proteção desses investidores.

A Instrução também aborda outros tópicos, dentre os quais:

• os deveres e vedações dos principais prestadores de serviços que atuam na emissão, incluindo a própria companhia securitizadora.

• os procedimentos mínimos para a realização de assembleias gerais de investidores.

Outro ponto de destaque é a obrigação de elaboração e de auditoria das demonstrações financeiras individuais dos patrimônios em separado, assim como a necessidade das informações previstas na Instrução CVM 480 serem divulgadas em relação a cada emissão que conte com patrimônio separado.

Exonerações e Nomeações

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Portaria nº 3.933, de 31 de Julho de 2018

Designa os seguintes membros junto à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para cumprimento do primeiro mandato de 2 (dois) anos:

• Jonatas Santos Abrahão, especialista da área animal, na qualidade de membro titular;
• Marcos Antônio Machado, especialista da área vegetal, na qualidade de membro titular.