Boletim DOU – 19 de Março

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Decisões de 18 de março de 2020.

Torna público o cancelamento da proteção de cultivares de batata e tomate.

 

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 210, de 18 de março de 2020. 

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19).

 

Política Agrícola

 

1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da RepúblicaMensagem nº 93. 

Solicita o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2 – Ministério da Economia / Gabinete do MinistroPortaria nº 103, de 17 de março de 2020. 

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

3 – Ministério da Economia / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020.

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

4 – Atos do Poder Legislativo Lei nº 13.957, de 18 de dezembro de 2019. 

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

5 – Atos do Poder LegislativoDecreto nº 10.278, de 18 de março de 2020. 

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

6 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 95, de 18 de março de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19”.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal FederalAção Direta de Inconstitucionalidade 3.336. 

Ação contra diversos dispositivos da Lei nº 4.247, do Estado do Rio de Janeiro, de 16/12/03, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola “o art. 21, XIX, da Constituição Federal, que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado e participativo”. Sustenta, ainda, violação aos princípios da razoabilidade, da legalidade e da livre iniciativa. Nessa linha, conclui que “há uma invasão de competência da União”. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta em relação aos arts. 11, incisos I, III, IV e V; e 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro; e, quanto à parte conhecida, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Trabalhista

 

1 – Atos do Poder LegislativoDecreto nº 10.280, de 18 de março de 2020. 

Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaResolução nº 152, de 18 de março de 2020. 

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

3 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorResolução nº 849, de 18 de março de 2020. 

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.

4 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Resolução nº 850, de 18 de março de 2020. 

Institui Linha de Crédito Proger Urbano Capital de Giro, no âmbito do Proger Urbano.

5 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorResolução nº 851, de 18 de março de 2020.

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.

6 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorResolução nº 852, de 18 de março de 2020. 

Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

7 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorResolução nº 853, de 18 de março de 2020. 

Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2020 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL.

8 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Resolução nº 854, de 18 de março de 2020. 

Aprova o Mapeamento de Demandas de Qualificação Social e Profissional – MDQSP, exercício 2020.

9 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Resolução nº 855, de 18 de março de 2020. 

Autorizar o remanejamento dos saldos de recursos orçamentários e financeiros da Ação 2000 – Administração da Unidade do Programa 0032 – Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo para a Ação 4741 – Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego do Programa 2213 – Modernização Trabalhista e Trabalho Digno.

 

Relações Internacionais

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos InternacionaisPortaria nº 16, de 18 de março de 2020.

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Atos do Poder Executivo / Secretaria de GovernoDecretos de 18 de março de 2020. 

  • Exonera, Luiz Fernando Botelho de Carvalho do cargo de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.
  • Nomeia André Luis Boratto Braga, para exercer o cargo de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 4, de 18 de março de 2020.

  • Designa servidores/empregados públicos como membros da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 764, de 17 de março de 2020.

  • Institui o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea spp.) no Brasil – Plano Coral-sol.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 765, de 17 de março de 2020.

  • Institui o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil – Plano Mexilhão dourado.

5 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 766, de 17 de março de 2020. 

  • Institui o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano de Ação Nacional para Conservação dos Quelônios Amazônicos – PAN Quelônios.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortarias de 17 de março de 2020.

  • Dispensa o servidor Jefferson Penellas Amaro, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Unidade Técnica de 2º Nível em Itajaí da Superintendência em Santa Catarina, deste Instituto.
  • Designa a servidora Erika Vieira de Miranda, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Unidade Técnica de 2º Nível em Itajaí da Superintendência em Santa Catarina, deste Instituto.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 208, de 17 de março de 2020.

  • Nomeia Lideraldo da Silva, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação Regional no Rio de Janeiro – CR 08, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 18 de março de 2020. 

  • Designa Fabio Luis Vellozo de Mello, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional de Caparaó, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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