Boletim DOU – 19 de Maio

1 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.844, De 18 De Junho De 2019.

O Congresso Nacional decreta e eu sanciona a Lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

2 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República

Senhor Presidente do Senado Federal.

Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (MP nº 870/19), que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;”

3 – Atos do Congresso NacionalDecreto Legislativo Nº 55, De 2019.

Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.

4 – Atos do Congresso NacionalDecreto Legislativo Nº 56, De 2019.

Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999.

Saiba Mais

A Convenção representa as melhores práticas internacionais em matéria aduaneira, incentivadas pela Organização Mundial de Aduanas. Com a finalidade de harmonizar o regulamento dos regimes aduaneiros dos países que participam do comércio internacional. Esse corpo normativo inspirou o comércio internacional de mercadorias e a maioria dos serviços aduaneiros dos países do mundo.

5 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória Nº 886, De 18 De Junho De 2019.

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

  • Reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas;
  • A competência de que trata o inciso XIV do caput compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

6 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.841, De 18 De Junho De 2019.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Por finalidade melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil, com ênfase no apoio à formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização de programas e políticas públicas de gestão.

7 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019. Dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria Nº 121, De 18 De Junho De 2019.http://bit.ly/2NcetuP

Instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade.

Saiba Mais

Objetivo geral de promover a articulação de parcerias entre o Poder Público, pequenos agricultores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos e o setor empresarial, visando a promoção e estruturação de sistemas produtivos baseados no uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade e do extrativismo. Da mesma forma a produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis que permitam ampliar a participação desses segmentos nos arranjos produtivos e econômicos que envolvam o conceito da bioeconomia.

É estruturado segundo eixos temáticos:

  • Estruturação Produtiva das Cadeias do Extrativismo
  • Ervas Medicinais, Aromáticas, Condimentares, Azeites e Chás Especiais do Brasil
  • Roteiros da Sociobiodiversidade
  • Potencialidades da Agrobiodiversidade Brasileira
  • Energias Renováveis para a Agricultura Familiar

Será coordenado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria Nº 122, De 18 De Junho De 2019

Fica delegada competência ao Corregedor-Geral do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

  • Instaurar e julgar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PARs;
  • Instaurar e julgar Processos de Investigações Preliminares – Ips.

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 111, De 23 De Maio De 2019

Altera a Portaria nº 129, de 08 de novembro de 2017, que instituiu o Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

  • Equipe Gestora Nacional do Plano Estratégico 2017 – 2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, no âmbito do MAPA para fortalecer o engajamento de todos os representantes envolvidos

São atribuições da equipe gestora nacional, monitorar e avaliar o plano estratégico 2017-2026:

  • Cumprimento dos objetivos
  • Alcance das metas programadas;
  • Execução das operações previstas;
  • Sustentação financeira;
  • Respeito aos princípios fundamentais e diretrizes estratégicos.
  • Representantes

11 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E TrabalhoPortaria Nº 604, De 18 De Junho De 2019.

É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades constantes do anexo à esta Portaria.

12 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância SanitáriaConsulta Pública N° 656, De 17 De Junho De 2019.

Fica aberto, a Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura da Uva, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 15 dias, modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo P54 – PROEXADIONA CÁLCICA.

Estará disponível na íntegra, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, para o endereço: SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou para o e-mail [email protected].

Nomeação / Exoneração

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 123, De 18 De Junho De 2019.

Designa, para mandatos de dois anos, os membros do Conselho Fiscal da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER:

  • Representantes: Do Ministério da Economia, Da sociedade civil.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortarias De 14 De Junho De 2019.

  • Torna Sem Efeito a nomeação de Maria Barbara Corandin, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Marinha, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
  • Designa Valdimere Ferreira, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Marinha, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 382, De 14 De Junho De 2019.

  • Designa Adriana Risuenho Leão, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Estratégias para Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 383, De 13 De Junho De 2019.

  • Designa Larissa Moura Diehl, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da BiodiversidadePortaria Nº 268, De 17 De Junho De 2019.

  • Designa Marledo Egidio Costa, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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