Boletim DOU – 19 de Julho

1 – Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Veta parcialmente, o Projeto de Lei nº 122, de 2018 (no 2.404/15 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências”.

2 – Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.860, De 18 De Julho De 2019.

Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

Considera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

São requisitos para o reconhecimento de estabelecimento rural produtor de leite para a elaboração de queijo artesanal, nos termos do regulamento:

  • Participar de programa de controle de mastite com realização de exames; Implantar programa de boas práticas agropecuárias na produção leiteira; Controlar e monitorar a potabilidade da água utilizada nas atividades relacionadas à ordenha; e Implementar a rastreabilidade de produtos.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.917, De 18 De Julho De 2019.

Governo revoga 323 decretos.

O decreto revoga normas consideradas implicitamente revogadas ou que têm a eficácia ou validade prejudicada por tratarem de dispositivos que não estão mais em vigência.

4 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.918, De 18 De Julho De 2019.

Regulamenta o disposto no art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação ARTE. Os produtos que receberam o selo ARTE serão reconhecidos e comercializados no território nacional.

5 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 9.920, De 18 De Julho De 2019.

Fica instituído o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – Conselho Brasil – OCDE.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da PescaPortaria Nº 3.194, De 18 De Julho De 2019.

Divulga a relação das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios estabelecidos, para atuar na captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019, referente às vagas remanescentes.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola

Portaria Nº 61, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Distrito Federal, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 62, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado de Goiás, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 63, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado de Mato Grosso, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 64, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado de Mato Grosso do Sul, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 65, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado da Bahia, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 66, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado do Maranhão, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 67, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado do Piauí, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 68, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado do Acre, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 69, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado do Pará, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 70, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado de Rondônia, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 71, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado de Tocantins, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 72, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado de Minas Gerais, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 73, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado de São Paulo, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 74, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado do Paraná, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 75, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado de Santa Catarina, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

Portaria Nº 76, De 11 De Julho De 2019.

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2019/2020, conforme anexo.

8 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria Interministerial Nº 32, De 15 De Julho De 2019.

Esta Portaria disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) e os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico (PPB).

O GT-PPB tem a finalidade de examinar, emitir parecer e propor aos Ministros de Estado da Economia e da Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação, a fixação ou alteração dos processos produtivos básicos nos termos da legislação vigente aplicável.

9 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilInstrução Normativa Nº 1.902, De 17 De Julho De 2019.

Estabelece normas e procedimentos para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

Entenda Mais

Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2019 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento.

A DITR correspondente a cada imóvel rural, dos quais devem ser prestadas os documentos relacionados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para obter as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Dos documentos a serem prestados:

  • Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac), contendo as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;
  • Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), contendo as demais informações necessárias à apuração do valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

A DITR deve ser elaborada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2019 (Programa ITR 2019), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br. Deve ser apresentada no período de 12 de agosto a 30 de setembro de 2019.

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortarias De 18 De Julho De 2019.

  • Designa Neil Duarte De Souza, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Pará.
  • Designa Walter Nerival Pozzobom, para exercer a função de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Paraná.
  • Designa Marcelo Augusto Xavier Da Silva, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria N° 2.461, De 16 De Julho De 2019.

  • Designa Rafael Guimarães Requião, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Apoio Logístico e Articulação, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

Ministério da Cidadania / Gabinete Do MinistroPortaria N° 1.315, De 17 De Julho De 2019.

  • Designa Iorrana Lisboa Camboim, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Fomento à Produção para o Autoconsumo, do Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural, deste Ministério.

Ministério da Economia / Superintendência Da Zona Franca De ManausPortaria N° 569, De 18 De Julho De 2019.

  • Designa Fábio Leandro Calderaro, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária, da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
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