Boletim DOU – 19 de Fevereiro

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Acórdãos

Publica decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.269, no qual declarou inconstitucional alguns dispositivos da Lei nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária de terras de domínio da União na Amazônia Legal.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação Portaria nº 2, de 13 de Fevereiro de 2019

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 dias, a proposta de instrução normativa apresentada em anexo com o objetivo de estabelecer as regras para o transporte terrestre de animais vivos, a fim de orientar o uso racional da fauna para um sistema de produção sustentável, preservando a saúde e bem-estar únicos.

As sugestões deverão ser apresentadas no formato de planilha editável, conforme exemplo publicado em portaria, e deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected].

Diante disso, ficam definidos em instrução dispositivos que tratam dos seguintes assuntos:

  • Condições dos Veículos e Instalações;
  • Definição de animais não Aptos ao Transporte;
  • Elaboração de Plano de Viagem;
  • Capacitação do Transporte de Animais;
  • Fiscalização;
  • Atendimento a Situações Adversas;
  • Densidades de Carga no Transporte de Animais Vivos.

Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilAto Declaratório Executivo nº 1, de 18 de Fevereiro de 2019

Disciplina sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, no qual será efetuada em 7 lotes, no período de junho a dezembro de 2019.

Ministério da Saúde / Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos – Portaria nº 5, de 18 de Fevereiro de 2019

Aprova as Diretrizes Brasileiras para diagnóstico e tratamento das intoxicações por agrotóxicos – Capítulo 3, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.

Nomeações e Exonerações

Atos do Poder Executivo / Secretaria-Geral –  Decretos de 18 de Fevereiro de 2019

  • Exonera Gustavo Bebianno Rocha do cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
  • Nomeia Floriano Peixoto Vieira Neto, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Casa Civil / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portarias de 18 de Fevereiro de 2019

  • Nomeia Fernando Augusto Pereira Mendes, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  • Nomeia Jaine Ariély Cubas Davet, para exercer o cargo de Diretora de Cadastro e Fomento Florestal do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ministério da Economia / Secretaria ExecutivaPortaria nº 371, de 15 de Fevereiro de 2019

Designa como representantes da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Bancada do Governo, no Grupo Técnico do Fundo de Amparo ao Trabalhador – GTFAT.

Ministério da Economia / Secretaria ExecutivaPortaria nº 372, de 15 de Fevereiro de 2019

Designa como representantes da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Bancada do Governo, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, para mandato de 4 (quatro) anos.

Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria nº 190, de 18 de Fevereiro de 2019

Exonera e dispensa, a contar de 30 de janeiro de 2019, os servidores da titularidade bem como da substituição de cargos em comissão ou funções de confiança nesta Secretaria Especial, na forma constante do Anexo desta Portaria.

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