Boletim DOU – 18 de Outubro

Ambiental

1 – Atos do Poder Legislativo Lei Nº 13.887, De 17 De Outubro De 2019.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Das alterações da lei:

  • A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
  • Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
  • A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais.
  • A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos.
  • Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2º deste artigo.

2 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória Nº 900, De 17 De Outubro De 2019.

Autoriza a União a contratar instituição financeira oficial, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes da conversão de multa e a destiná-los para o custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraInstrução Normativa Nº 48, De 17 De Outubro De 2019.

Estabelece as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.

Para efeitos da presente Instrução Normativa, dispõe sobre:

  • As definições e conceitos das palavras;
  • Obrigações dos estabelecimentos rurais, dos transportadores, das unidades de recebimento;
  • Controle do trânsito de animais mortos e resíduos da produção pecuária;
  • Das restrições gerais de saúde animal;
  • Destinação dos produtos.

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.634/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

  • Liberação Planejada no Meio Ambiente – RN08 A CTNBio do tabaco geneticamente modificado com o objetivo de avaliar linhagens de tabaco com alteração nos níveis de alcalóides individuais.
  • Solicita parecer técnico da CTNBio referente à importação de cepas geneticamente modificadas de Parapoxvirus ovis, herpesvírus bovino, Pseudocawpox virus, Vírus da estomatite papular bovina, Herpesvírus caprino, Condorpox virus e Apapanepox.
  • Liberação comercial de algodão geneticamente modificado resistente a insetos e tolerante a herbicidas.
  • Liberação comercial de cana geneticamente modificada resistente a insetos.

 

Política Agrícola

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto Nº 10.071, De 17 De Outubro De 2019.

Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café, que é órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento destinado a:

  • Aprovar o plano de safra para o setor cafeeiro e o programa de produção da exportação de café verde, solúvel, torrado e moído;
  • Autorizar a realização de programas e projetos de pesquisa agronômica, mercadológica e de estimativa de safra do café;
  • Avaliar as ações destinadas à manutenção do equilíbrio entre a oferta e a demanda do café;
  • Estabelecer a cooperação técnica e financeira, nacional ou internacional, com organismos oficiais ou privados no campo da cafeicultura;
  • Aprovar, anualmente, o direcionamento das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira na Lei Orçamentária Anual;
  • Aprovar o Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café, proposto pela Coordenação do Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café;
  • Aprovar a adesão de instituições integrantes e parceiras ao Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café.

2 – Presidência da República Despachos Do Presidente Da República.

  • Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019.
  • Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.888, de 17 de outubro de 2019.
  • Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019.

 

Relações Internacionais

1 – Ministério das Relações ExterioresSecretaria-Geral Das Relações Exteriores.

Memorando de entendimento entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina e a República Oriental do Uruguai sobre a criação e o funcionamento do comitê de integração fronteiriça trinacional barra do Quaraí (Brasil), Monte Caseros (Argentina) e Bella Unión (Uruguai).

 

Trabalhista

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E TrabalhoAviso De Consulta Pública Nº 9/2019.

Submete à consulta pública a proposta de consolidação de portarias que regulamentam legislação trabalhista, e proposta de consolidação de portarias que disciplinam procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho. As contribuições deverão ser realizadas até o dia 18 de novembro de 2019. Fica disponibilizado o correio eletrônico [email protected]

 

Tributária

1- Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaAto COTEPE ICMS Nº 53, De 17 De Outubro De 2019.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.

2 – Ministério da Economia / Superintendência Da Zona Franca De ManausPortaria Nº 834, De 16 De Outubro De 2019.

Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da República Despacho Do Presidente Da República.

Indicação ao Congresso Nacional do Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 198, De 1º De Outubro De 2019.

  • Exonera Guilherme Galvão De Oliveira Pinto, do cargo em comissão de Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
  • Designa Edimilson Alves, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
  • Exonera Edimilson Alves, do cargo de Assessor Especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 2.445, De 17 De Outubro De 2019.

  • Designa Diogo Souza Moraes para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
  • Designa Eliana Garcia Da Silva, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do Gabinete da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 782, De 17 De Outubro De 2019.

  • Exonera Giovani Souza Filho do cargo de Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do Índio.
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