Boletim DOU – 18 de Junho

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma AgráriaResolução Nº 4, De 12 De Junho De 2019.

Aprova a Portaria/INCRA/Nº 1.242, de 12 de junho de 2019, que estabelece, em caráter provisório e transitório, os procedimentos e as alçadas decisórias a serem adotadas pelo INCRA em processos de regularização fundiária na Amazônia Legal.

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A transferência da antiga Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para o INCRA concedeu as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, além de expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação de imóveis rurais federais localizados na Amazônia Legal;

Considerando a necessidade de definição, mesmo que em caráter transitório e até a edição de nova estrutura regimental, a ser conferida em processos de regularização fundiária na Amazônia Legal.

2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional De BiossegurançaExtrato De Parecer Técnico Nº 6.481/2019.

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

  • Liberação Planejada no Meio Ambiente para a LPMA intitulada Avaliações de Biossegurança de Spodoptera frugiperda Geneticamente Modificada, linhagens OX5382G, OX5403X e OX5368Z
  • Liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada resistente a pragas e tolerante a herbicidas.

3 – Ministério da Economia / Secretaria-ExecutivaInstrução Nº 607, De 17 De Junho De 2019.

Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.

Saiba Mais

Sobre Disposições Gerais, observará os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do devido processo legal, da presunção de inocência, da celeridade processual, do interesse público, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade.

Fase Pré-Sancionadora:

  • Caberá às superintendências a investigação de infrações administrativas, a instrução processual e a instauração de processo administrativo sancionador destinados a apurar atos ilegais e práticas não equitativas de administradores

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa CivilPortaria Nº 678, De 13 De Junho De 2019.

  • Designa Katia Cristina Tavares Do Carmo para exercer a função de Secretário, na Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria Nº 2.145, De 17 De Junho De 2019.

  • Designa Andressa Beig Jordão, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 113, De 28 De Maio De 2019.

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de atualização do manual de Vigilância Veterinária de Doenças Vesiculares.

  • Dos representantes: Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Paraná, do Estado de Santa Catarina, Laboratório Federal de Defesa Agropecuária, Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul, Coordenação Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortarias De 17 De Junho De 2019.

  • Exonera Roberto Ricardo Machado Gonçalves, do cargo em comissão de Superintendente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Designa Luiz Carlos Marchetti, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Mato Grosso do Sul.
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